Mudanças no IR e tributação de apostas são essenciais para cumprir pacto fiscal 2026

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (12) que as mudanças no Imposto de Renda (IR) sobre aplicações financeiras e na tributação de bets são necessárias para cumprir o arcabouço fiscal estabelecido para 2026. A declaração foi feita durante audiência na comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.303/2025.

Reformas fiscais para 2026 e o objetivo de superar o déficit

Haddad destacou que as mudanças visam sair da armadilha do déficit crônico que acompanha o país desde 2015. Segundo ele, a medida busca aumentar a tributação dos mais ricos, ao mesmo tempo em que preserva a população de baixa renda. “Quem não pagava imposto está sendo chamado a contribuir. Vamos distribuir a carga de forma justa”, afirmou.

Embora algumas ações entrarão em vigor em 2025, como o aumento do imposto sobre apostas e fintechs, as alterações no IR só passarão a valer em 2026, em conformidade com o princípio da anualidade.

Unificação de alíquotas e ajustes na tributação

O ministro defendeu a unificação da alíquota de IR em 17,5% para renda fixa e criptoativos, argumentando que a medida é neutra para a dívida pública e promove maior equilíbrio entre investidores. “O objetivo é garantir uma concorrência justa e preservar o crescimento econômico com inflação e desemprego em baixa”, explicou Haddad.

Ele também negou que a nova tributação desestimulará investimentos a partir de 2026.

Aumento da tributação sobre apostas e fintechs

Segundo Haddad, a elevação da contribuição sobre o faturamento das apostas esportivas de 12% para 18% foi classificada como uma medida para combater o que ele chamou de “problema de saúde pública”, devido à proliferação das bets. Além disso, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs será elevada de 9% para 15%, visando eliminar distorções no mercado financeiro.

Previsões de arrecadação e mudanças em procedimentos

Dados da Receita Federal estimam que as novas medidas gerarão arrecadação adicional de cerca de R$ 10 bilhões em 2025 e o mesmo valor em 2026 por meio do endurecimento das regras para compensações tributárias.

• Imposto sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) passará de 15% para 20%, arrecadando cerca de R$ 4,99 bilhões em 2026.
• Imposto sobre o faturamento das bets será elevado de 12% para 18%, com previsão de arrecadação de R$ 285 milhões em 2025 e R$ 1,7 bilhão em 2026.
• CSLL para fintechs será aumentada de 9% para 15%, com arrecadação prevista de R$ 263 milhões em 2025 e R$ 1,58 bilhão no próximo ano.
• Fim da isenção de IR para títulos incentivados, arrecadando R$ 2,6 bilhões em 2026.

Quanto às limitações de despesas, a MP inclui medidas como a implementação do programa Pé-de-Meia na educação, restrição a benefícios por incapacidade temporária e limites na compensação financeira paga pela União a regimes de previdência dos servidores.

Perspectivas futuras

O presidente da comissão mista, senador Renan Calheiros, destacou que a análise da MP continuará em quatro sessões previstas, buscando equilibrar arrecadação e crescimento econômico, sempre com atenção à justiça social e à sustentabilidade fiscal. O governo deve publicar nos próximos dias as regulamentações detalhadas das mudanças.

Mais informações sobre as propostas podem ser acessadas no link oficial da Agência Brasil.

Com informações do Jornal Diário do Povo