Mudança na compensação previdenciária enfrenta resistência no Congresso

O Ministério da Fazenda propôs uma alteração no sistema de compensação previdenciária por meio de uma medida provisória (MP) que enfrenta forte resistência de estados e municípios no Congresso Nacional. A mudança visa condicionar esses pagamentos à disponibilidade orçamentária, o que pode aumentar a fila de pedidos e impactar despesas federais.

Alteração na compensação previdenciária e resistência política

A MP inserida na noite de quarta-feira propõe suspender a obrigatoriedade do pagamento da compensação financeira, que ajuda estados e municípios a cobrir despesas previdenciárias de servidores com aposentadoria pelo setor privado. Essa verba, prevista na Constituição, hoje soma aproximadamente R$ 12 bilhões, segundo dados do consultor da comissão de Orçamento Leonardo Rolim.

De acordo com especialistas, a medida pode ser considerada inconstitucional e, caso não seja derrubada pelo Congresso, deverá ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). “Essa medida é inconstitucional e, se não for derrubada no Congresso, será derrubada pelo STF”, afirmou um técnico do governo, ressaltando que os desembolsos podem ser adiados ou suspensos.

Impacto na fila de pedidos e no gasto da União

Segundo dados do INSS, há atualmente 654,8 mil processos de pedidos de compensação previdenciária aguardando análise, com uma fila que tem uma média de três anos de espera. O gasto médio por segurado, após pagamento retroativo, é de cerca de R$ 500.

Leonardo Rolim estima que o passivo da União com os estados e municípios esteja na ordem de R$ 12 bilhões. São Paulo lidera com 60,5 mil processos, seguido por outros estados que também têm grande volume de pedidos.

Reações do governo e possíveis alternativas

O ministro Fernando Haddad sugeriu que dividendos extras e a venda de óleo do pré-sal podem ajudar a alcançar a meta de resultado fiscal zero em 2025. ‘‘Essas ações podem contribuir para equilibrar as contas públicas neste ano”, afirmou.

Por outro lado, o governo argumenta que a medida de alteração na MP busca otimizar o uso de recursos públicos, já que a compensação só poderá ser paga após homologação pelo tribunal de contas estadual e dentro de dotação orçamentária própria, o que pode atrasar ainda mais os pagamentos.

Consequências e próximos passos

A equipe econômica tem demonstrado preocupação com o crescimento das despesas com compensações previdenciárias, que em 2024 ultrapassaram o orçamento previsto — foram desembolsados cerca de R$ 8,2 bilhões, enquanto o previsto era de R$ 6 bilhões. Essa situação aumenta a pressão sobre a gestão fiscal do governo.

A proposta de alterar o sistema por MP foi criticada por especialistas, afirmando que a mudança deve ser avaliada pelo Congresso e poderá ser considerada inconstitucional, além de potencialmente prejudicar a concessão de direitos de servidores públicos.

Para saber mais detalhes sobre as medidas propostas e suas implicações, acesse a reportagem completa.

Com informações do Jornal Diário do Povo