Ministros do STF avaliam que reversão da liquidação do Banco Master pelo TCU seria derrubada de imediato

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que uma eventual decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que reversse a liquidação extrajudicial do Banco Master seria derrubada de forma “praticamente imediata”. A razão, segundo esses magistrados, é a jurisprudência consolidada do STF sobre a preservação das medidas adotadas por órgãos como o Banco Central.

Proteção às decisões técnicas e repercussões no caso

Para uma ala da Corte, a hipótese de reverter a liquidação do Banco Master é remota, mas caberia uma medida cautelar, como um mandado de segurança ou uma reclamação, para suspender a decisão do TCU. Os ministros ressaltam que o STF possui decisões claras quanto à proteção da expertise dessas instituições, que atuam com competência técnica e autonomia.

Precedentes que reforçam a autonomia dos órgãos técnicos

Um exemplo é decisão de 2019, quando a Primeira Turma do STF afirmou que o controle do Judiciário sobre decisões de órgãos com competência técnica — como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) — deve limitar-se à legalidade e à busca contra abusos, não reavaliando o mérito técnico. Segundo o entendimento, o papel do STF é verificar se houve o devido processo legal, motivação adequada e razoabilidade na decisão administrativa.

“Decisões baseadas em critérios técnicos demandam deferência institucional, cabendo ao Judiciário atuar apenas na análise da legalidade e observância dos princípios processuais”, afirmou o relator Luiz Fux na ocasião.

Inspeção no Banco Central e o futuro da liquidação

A discussão sobre o destino do Banco Master ganhou força após o ministro do TCU Jhonatan de Jesus solicitar uma inspeção presencial no Banco Central para analisar os procedimentos adotados. Na semana passada, após críticas internas ao procedimento, o ministro sinalizou que a inspeção ficaria em compasso de espera e que não reverteria a liquidação, por ora.

A medida visava investigar o acompanhamento do banco ao longo do tempo, incluindo os alertas recebidos, as ações de supervisão do BC e as alternativas consideradas antes da decisão final de liquidar a instituição financeira. No entanto, a controvérsia reforça o debate sobre a atuação de órgãos de controle na decisão de reestruturações e liquidações de bancos.

Contexto e investigações relacionadas ao Banco Master

A liquidação do Banco Master ocorreu após a Polícia Federal deflagrar a operação Compliance Zero, em novembro do ano passado. A operação resultou na prisão do controlador da instituição, Daniel Vorcaro, suspeito de fraudes na emissão e comercialização de títulos de crédito irregulares. Ele foi posteriormente solto.

Decisões do STF e do TCU, no passado, estabeleceram limites claros à atuação desses órgãos, sobretudo na avaliação do mérito de decisões discricionárias do Banco Central, reforçando a autonomia técnica na condução de assuntos regulatórios.

Segundo especialistas, a forte proteção jurídica às ações do Banco Central e órgãos correlatos tendem a dificultar a reversão de medidas de liquidação EM tribunais brasileiros.

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Com informações do Jornal Diário do Povo