Lula sanciona reforma tributária e lança plataforma digital de arrecadação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (14) o projeto de lei que finaliza a regulamentação da reforma tributária no Brasil. Junto à assinatura, foi lançada uma plataforma digital que irá consolidar a arrecadação dos tributos, marcando o início oficial do novo sistema de impostos brasileiro.

Criação de novos impostos e órgãos responsáveis

A reforma cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS, Cofins e IPI federais, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sucessor do ICMS estadual e do ISS municipal. Além disso, o texto sancionado estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS, órgão responsável pela gestão e coordenação operacional do novo imposto.

Período de adaptação sem penalidades

Para facilitar a transição, o governo anunciou que, neste ano, as empresas terão um período educativo, sem aplicação de penalidades, para adaptar seus sistemas às novas regras. Após esse período, empresas de maior porte deverão incluir nas notas fiscais os valores referentes às alíquotas-teste de CBS (0,9%) e IBS (0,1%), sem recolhimento obrigatório. Segundo o governo, essa fase visa testar sistemas, validar processos e subsidiar o cálculo das alíquotas finais, mantendo a carga tributária atual para o consumidor.

A importância da plataforma digital

A plataforma, considerada a maior já desenvolvida para o sistema tributário do Brasil, deve processar cerca de 200 milhões de operações por dia, movimentando aproximadamente cinco petabytes de dados anuais. O sistema será acessado via Gov.br e oferecerá funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida, declaração pré-preenchida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber.

Ela foi testada por quase 500 empresas nos últimos seis meses e só entrará em vigor de forma definitiva em 2027, após um período de diálogos com a sociedade. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reforçou que o objetivo é garantir uma transição gradual, com a integração dos sistemas prevista para o próximo ano.

Impactos nos impostos e benefícios fiscais

Entre as mudanças, destaca-se a alteração na alíquota das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), que terá redução de 8,5% para 6%, após veto presidencial. A reforma também prevê a implementação de alíquotas de 1% (0,9% de CBS e 0,1% de IBS) em 2027, de forma apenas demonstrativa, com efetiva cobrança a partir de 2029.

O impacto na carga tributária será gradativo, e as mudanças no Imposto de Renda já começam a valer neste ano, com isenções para quem tem dois salários abaixo de R$ 5 mil e redução de alíquotas para pessoas que continuam a trabalhar após aposentadoria. Além disso, entra em vigor a nova alíquota de 10% sobre lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil por mês, por fonte pagadora.

Reações e perspectivas

Durante a cerimônia, Lula destacou que a reforma é fundamental para garantir estabilidade jurídica, econômica e social no país. “Precisamos conviver como seres humanos civilizados”, declarou, reforçando que o diálogo entre governo, Congresso, estados, empresários e trabalhadores foi essencial para esse avanço.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a reforma é o primeiro passo para organizar o sistema tributário e criar bases para políticas públicas mais justas e eficientes. O presidente da Câmara, Hugo Motta, também participou da cerimônia e reforçou a importância da iniciativa para o futuro do país.

Cuidados e próximos passos para os contribuintes

Especialistas recomendam que as empresas iniciem a preparação agora, revisando processos internos e ajustando sistemas para evitar riscos futuros. A advogada tributarista Pâmela Larissa Miguel ressaltou a importância de inventariar documentos fiscais e realizar testes ponta a ponta na plataforma.

Segundo o secretário da Receita Federal, a plataforma será de uso obrigatório a partir de 2027, mas os primeiros testes começam em janeiro de 2026, quando serão emitidas notas fiscais com os valores informativos das alíquotas-teste. Essa fase inicial é considerada de ensaio geral, preparando o sistema para a sua plena implementação.

Restrições e vetos

Alguns trechos do projeto foram vetados pelo presidente, incluindo um artigo que ampliava benefícios às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), reduzindo de 8,5% para 5% a alíquota de contribuição dessas entidades. Com o veto, essa alíquota passará a ser de 6%. Outro veto foi à exclusão de receitas com compra e venda de jogadores do cálculo das SAFs ao longo de cinco anos.

O governo também anunciou a redução de benefícios fiscais em 10% neste ano, além de mudanças no Imposto sobre Heranças (ITCMD) e Transferência de Imóveis (ITBI), que passarão a ser calculados pelo valor de mercado, dependendo de leis estaduais.

Para o avanço efetivo, é fundamental que as empresas continuem investindo em tecnologia e revisão de processos, garantindo maior segurança jurídica na fase de implementação. O período de testes e ajustes seguirá até 2029, quando as mudanças completas deverão estar consolidadas.

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Com informações do Jornal Diário do Povo