Lula sanciona reforma tributária e lança plataforma digital de arrecadação

Nesta terça-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que conclui a regulamentação da Reforma Tributária no Brasil e lançou a plataforma digital responsável pela arrecadação dos novos tributos. A cerimônia ocorreu na regional do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em Brasília, marcando um avanço na modernização do sistema tributário nacional.

Reforma tributária sancionada e normas para tributos estaduais

A proposta define regras gerais para tributos como ITCMD, ITBI e a contribuição de iluminação pública (Cosimp). Entre as mudanças, o imposto estadual sobre heranças (ITCMD) passará a ser progressivo, com alíquotas determinadas por cada estado, respeitando um teto definido pelo Senado. Essa medida busca harmonizar a arrecadação e promover maior justiça fiscal.

Nova plataforma digital de arrecadação dos tributos

Segundo o governo, a plataforma da Reforma Tributária será capaz de processar cerca de 200 milhões de operações por dia, movimentando aproximadamente 5 petabytes de dados ao ano. O portal foi testado por mais de 400 empresas nos últimos seis meses, garantindo sua capacidade operacional e segurança.

Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

O texto sancionado prevê a criação de um comitê responsável por gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos principais pilares da nova estrutura tributária. O órgão terá função de arrecadar, compensar e distribuir o tributo, além de uniformizar as leis e centralizar obrigações acessórias.

Estrutura e composição do comitê gestor

O comitê terá uma estrutura que incluirá um Conselho Superior, Secretaria-Geral, corregedoria, auditoria interna e uma diretoria executiva com nove áreas, como Fiscalização, Tributação e Tesouraria. Serão 54 membros no total, divididos entre indicações dos governadores e representantes municipais, com mandatos de quatro anos.

Durante a tramitação, foi fechado um acordo transitório para dividir as 27 cadeiras municipais entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), com 13 vagas, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), com 14 vagas.

Participação e controle democrático

A partir de 2026, a composição do órgão será decidida por eleições, com reuniões trimestrais e possibilidade de convocações extraordinárias. As decisões exigirãomaioria absoluta dos representantes, apoio de estados que somem mais da metade da população do país e aval da maioria dos representantes municipais.

Regras de transição e regimes de tributação

O projeto também prevê o uso de créditos de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032, que poderão ser utilizados para compensar débitos futuros no IBS ou devolvidos de forma parcelada. Para os serviços financeiros — operações de crédito, câmbio e seguros —, foi estabelecido um regime de tributação específico, com alíquotas que variam de 10,85% em 2027 a 12,5% em 2033.

Perspectivas futuras e influência na arrecadação

Durante a fase de transição, onde ainda houver cobrança de ISS, haverá redução proporcional dessa taxa, atualmente recolhida por prefeituras. Segundo analistas, a implementação da reforma e da plataforma poderá aumentar a eficiência na arrecadação e garantir maior transparência ao sistema tributário brasileiro. O governo estima que o novo sistema possa suportar o processamento de grandes volumes de dados e operações, reforçando a modernização do país.

Para mais detalhes, confira a matéria completa no site do O Globo.

Com informações do Jornal Diário do Povo