Lula sanciona lei que permite ao governo mirar o limite inferior da meta fiscal em 2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (31) uma lei que autoriza o governo a manejar as contas públicas de 2025, focando na banda inferior da meta fiscal, que prevê um déficit de até R$ 30,9 bilhões. A medida flexibiliza o limite de gastos para a equipe econômica atingir o objetivo fiscal.

Mudanças na meta fiscal e impacto nas contas públicas

O arcabouço fiscal vigente estabelece um intervalo de tolerância para o déficit zero em 2025, com uma banda superior de R$ 30,9 bilhões de superávit e uma banda inferior de mesmo valor de déficit. Com a nova lei sancionada por Lula, o governo poderá concentrar seus esforços apenas na banda inferior, que permite maior flexibilização de despesas.

Segundo o texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente, o Executivo poderá contingenciar somente o necessário para atingir esse limite, o que, na prática, amplia a margem de gastos ao evitar cortes mais severos. Essa mudança, embora não esteja explicitamente na lei, vem sendo adotada pela equipe econômica na prática.

Disputa jurídica no TCU e a aprovação do critério

O reforço legal surgiu após questionamento do Tribunal de Contas da União (TCU), que chegou a determinar que o governo deveria adotar uma regra baseada no centro da meta, ou seja, o déficit zero. A equipe do governo argumentou que tal mudança poderia resultar em bloqueios de até R$ 30 bilhões, comprometendo a continuidade de serviços públicos neste ano.

O relator do caso no TCU, ministro Benjamin Zymler, decidiu que o governo pode seguir adotando a regra de mirar o limite inferior da meta em 2025. Ainda há avaliação definitiva para determinar se, futuramente, o TCU obrigará o Executivo a perseguir o déficit zero como parâmetro principal.

Implicações para o Orçamento de 2026 e reformas fiscais

O debate sobre o parâmetro a ser utilizado na meta fiscal influenciou atrasos na votação da proposta de diretrizes do Orçamento para 2026. A análise, que já foi adiada diversas vezes na Comissão Mista de Orçamento (CMO), agora inclui a orientação de que o governo deve priorizar o superávit de R$ 34,2 bilhões, conforme decisão do relator Gervásio Maia (PSB-PB).

As novas diretrizes estabelecem que, durante a execução do orçamento de 2026, eventuais bloqueios de despesas deverão ser feitos de modo a atingir esse saldo positivo, reforçando o esforço de responsabilidade fiscal do governo no próximo ano.

Especialistas avaliam que a flexibilização das metas, autorizada pela nova lei, é uma estratégia para evitar o colapso da máquina pública e viabilizar o equilíbrio fiscal, apesar das críticas acerca da rigidez do controle de gastos.

Perspectivas futuras e o calendário legislativo

A votação da proposta orçamentária de 2026 continua pendente de deliberação na CMO, enquanto o governo busca consolidar suas regras fiscais para os próximos anos. A decisão do TCU e a legislação sancionada indicam uma tendência de maior flexibilidade nas contas públicas, o que será acompanhado de perto pelos mercados e órgãos de controle.

Mais informações sobre o tema estão disponíveis na reportagem do G1.

Com informações do Jornal Diário do Povo