Lewandowski revoga portaria de Bolsonaro e limita poder da PRF

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta quarta (18) uma portaria para revogar a medida do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que ampliava os poderes da PRF (Polícia Rodoviária Federal).

Com a mudança, a PRF não pode mais exercer competências das polícias judiciárias, como investigação de crimes. Segundo a Constituição, essa função cabe apenas às polícias Federal e Civil.

Além disso, a participação da PRF em operações conjuntas vai requerer autorização do diretor-geral do órgão. Ele terá de justificar a necessidade dessa ação e detalhar os custos.

Portaria de janeiro de 2021 permitia que a PRF participasse de operações conjuntas, além de “lavrar termos circunstanciados” (um boletim de uma ocorrência de menor potencial ofensivo) e atos relacionados. Na época, o texto foi assinado por André Mendonça, que comandava o Ministério da Justiça de Bolsonaro. Em 2021, Mendonça se tornou ministro do STF, onde foi colega de Lewandowski.

A PRF só vai poder participar de operações em “situações excepcionais”, disse o ministério em comunicado. A corporação terá 90 dias para adequar as operações em andamento que não estão nesses conformes.

Da Redação