Governo negocia acordo com STF para ressarcimento de vítimas de fraudes no INSS

O governo federal prepara uma proposta para ressarcimento de aposentados e pensionistas vítimas de fraudes em descontos em benefícios do INSS, que será levada à audiência de conciliação marcada para esta terça-feira (24) pelo STF. A audiência acontecerá às 15h com participação de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF).

Propostas do governo para reparação de vítimas de fraudes no INSS

Na audiência, o governo deve apresentar duas opções de acordo para o ressarcimento dos beneficiários prejudicados. A primeira envolve a realização de reparação administrativa, com a AGU solicitando ao STF que seja autorizado que as vítimas busquem a devolução dos valores desviados sem necessidade de processos judiciais. Essa proposta foi apresentada em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no âmbito da operação policial “Sem Desconto”, responsável por investigar as fraudes.

Além disso, a AGU pediu que o STF suspenda a contagem do prazo de prescrição — o período legal para buscar ressarcimento na Justiça — até que seja concluída a devolução administrativamente. Segundo a AGU, essa medida visa proteger os segurados e evitar uma avalanche de ações judiciais.

Crédito extraordinário para ressarcimento

Outra medida apresentada pelo governo contempla a autorização de abertura de crédito extraordinário para ressarcir os beneficiários lesados, mesmo fora do teto de gastos previsto para 2025 e 2026. A solicitação faz referência a precedentes do STF, como a ADI 7064, que permitiu o afastamento do teto de gastos para pagamento de precatórios, e à PET 12.862, que autorizou medidas emergenciais após enchentes no Rio Grande do Sul.

Perspectivas futuras

A audiência busca estabelecer um acordo que evite a judicialização massiva dos pedidos de ressarcimento e que possibilite uma ação rápida e eficaz na devolução dos valores desviados. A expectativa é que as propostas do governo sejam bem recebidas pelos tribunais, possibilitando uma solução administrativa que beneficie os aposentados prejudicados.

Segundo informações oficiais, o governo pretende finalizar o procedimento o mais breve possível, garantindo transparência e segurança para os segurados afetados pela fraude.

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Com informações do Jornal Diário do Povo