Governo garante 8% de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica

O governo federal publicou nesta quarta-feira (18) um decreto que reserva, no mínimo, 8% das vagas em contratações públicas para mulheres vítimas de violência doméstica, incluindo mulheres trans, travestis e outras identidades de gênero protegidas pela Lei Maria da Penha. A iniciativa altera o decreto de 2023 que regula a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Prioridade e critérios de acesso às vagas

A medida estabelece que as vagas reservadas poderão ser destinadas a mulheres indicadas por entidades responsáveis pelo atendimento às vítimas de violência, sem a necessidade de apresentação de documentos que comprovem a situação de violência sofrida. Segundo o texto, a prioridade será dada às mulheres pretas e pardas, conforme a proporção da população em cada estado ou no Distrito Federal, de acordo com dados do IBGE.

Segundo o Ministério das Mulheres, a reserva também contempla mulheres trans, travestis e outras identidades de gênero feminino protegidas pela Lei Maria da Penha, reforçando o compromisso com os direitos dessas populações.

Integração com políticas públicas e fiscalização

O decreto determina que os Ministérios das Mulheres e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) firmem acordos com as instituições responsáveis por políticas de apoio às vítimas de violência doméstica. Essas parcerias visam garantir a implementação efetiva da reserva de vagas e ampliar a proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.

Além disso, a norma proíbe a exigência, por parte de órgãos e empresas contratadas pelo governo, de documentos que comprovem a situação de violência sofrida pelas candidatas. Assim, as vagas serão entregues às mulheres indicadas por entidades de apoio, evitando possíveis obstáculos burocráticos.

Contexto e importância da medida

Esta iniciativa reforça as ações do governo de combate à violência de gênero e promove a inclusão de mulheres vulneráveis no mercado de trabalho. A reserva de vagas é uma estratégia de cota que busca garantir maior acesso às oportunidades para grupos em situação de risco, especialmente em um momento de intensificação das políticas de proteção às vítimas de violência doméstica.

Especialistas apontam que a medida pode contribuir para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres e promover maior equidade no ambiente de trabalho e nas contratações públicas. A implementação das ações deverá ser monitorada pelos ministérios responsáveis e entidades parceiras.

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Com informações do Jornal Diário do Povo