Governo estima impacto de R$ 37,5 bilhões em projeto de indenizações habitacionais

O Ministério da Fazenda estima que o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados provocará um impacto fiscal de aproximadamente R$ 37,5 bilhões no Orçamento da União. A proposta, que ainda será avaliada pelo Senado, amplia as condições de indenizações por defeitos na construção de imóveis financiados pelo antigo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Impacto fiscal e críticas do Ministério da Fazenda

Segundo a pasta, o projeto de lei não apresenta “qualquer estimativa técnica dos impactos financeiros e sem indicação de fonte de custeio compatível”. Em nota, o ministério afirmou que “o impacto fiscal estimado do PL 5464/2023 será de cerca de R$ 37,5 bilhões, podendo ultrapassar esse valor, considerando a imprevisibilidade de futuras despesas para ressarcimento”.

Origem e tramitação da proposta

O projeto, de autoria do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), foi aprovado em votação simbólica em 16 de julho na Câmara, sob relatoria do deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE). Os deputados do PT, PC do B, PSOL e Novo manifestaram-se contra o texto. A proposta agora deverá ser analisada pelo Senado, onde o governo busca sua rejeição.

Ampliação para imóveis demolidos ou inexistentes

A proposta amplia as condições para que as indenizações sejam pagas até em casos de imóveis que já não existem mais ou foram demolidos. Segundo a Câmara, a fonte de recursos será o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), gerido pela Caixa Econômica Federal, e financiado pela União. Entretanto, o FCVS fechou 2024 com um patrimônio líquido negativo de R$ 53,1 bilhões.

Riscos e críticas à sustentabilidade do fundo

O Ministério da Fazenda alertou que a imposição de obrigações adicionais de pagamento pode tornar o FCVS ilíquido, inviabilizando a realização dos pagamentos devidos. Como consequência, a dívida dessas obrigações passaria a ser assumida pela União, agravando o cenário fiscal.

Famílias e critérios de indenização

O texto aprovado determina que as indenizações serão calculadas com base na média das condenações judiciais, conhecida como Valor Estimado de Condenação. Além disso, incluirá honorários advocatícios e custas processuais no cálculo. Essas medidas visam amparar famílias prejudicadas por defeitos na construção de imóveis financiados pelo SFH, sobretudo nas décadas de 1960 a 1980, época em que muitas dessas construções eram seguradas por uma apólice pública, atualmente extinta.

Perspectivas e próximos passos

O governo deve atuar para impedir a aprovação do projeto no Senado, devido ao seu impacto financeiro e às dificuldades de financiamento do FCVS. Ainda não há previsões definitivas sobre o eventual impacto em futuras políticas habitacionais ou sobre o incremento na despesa pública.

Para mais informações, consulte a matéria completa em O Globo.

Com informações do Jornal Diário do Povo