Governo deve limitar taxas e prazos nas operações com vale-refeição em 2026

O governo federal anunciou que, a partir de julho de 2026, irá implementar mudanças nas operações de vale-refeição e alimentação, incluindo limites para taxas cobradas das empresas e prazos de repasse aos estabelecimentos comerciais. As medidas buscam promover maior competição e evitar práticas abusivas, após debates intensos no setor.

Regras para taxas e prazos no mercado de vouchers

Segundo o presidente da Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT), Juliana Minorello, o objetivo é estabelecer limites para as taxas cobradas pelas bandeiras e reduzir o prazo máximo para o repasse dos valores aos lojistas, que atualmente é de até 30 dias após a transação. A proposta busca evitar que empresas de vouchers mantenham práticas que prejudicam os comerciantes e os trabalhadores.

Alunos do setor avaliam que a intervenção deve beneficiar os estabelecimentos menores, que frequentemente enfrentam dificuldades financeiras devido aos prazos longos e às altas taxas. “A redução do prazo e o limite nas taxas irão garantir maior sustentabilidade às empresas de vouchers”, afirmou Fernanda Laranja, vice-presidente da Zetta, que representa fintechs como iFood.

Impactos na sustentabilidade das empresas de vouchers

De acordo com estudo da Tendências Consultoria, encomendido pela ABBT, a mudança pode colocar em risco a saúde financeira de empresas de menor porte, especialmente aquelas que atuam no modelo pós-pago e dependem de fluxo de caixa contínuo. O levantamento aponta que a redução do prazo de pagamento enfraquece a viabilidade operacional dessas companhias.

Para o presidente da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), Erik Momo, há preocupação de que as regras possam favorecer grandes operadoras e dificultar a sobrevivência das pequenas empresas do setor. “A concentração do mercado pode aumentar, dificultando a concorrência”, alertou.

Medidas de concorrência no setor de benefícios

O governo também pretende estimular a competição permitindo que qualquer máquina de cartão possa aceitar vales de todas as bandeiras, rompendo o modelo atual de arranjos fechados. A proposta inclui limitar as taxas de desconto e estabelecer regras mais rígidas para o credenciamento das operadoras.

Segundo o decreto que será publicado na próxima semana, a fiscalização ficará a cargo do Ministério do Trabalho, que supervisionará o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), além de estabelecer regras para a interoperabilidade entre os cartões e o fim das cláusulas de exclusividade nas credenciadoras.

Desafios e críticas às mudanças

Apesar da intenção de melhorar a competição e reduzir custos, o setor de vouchers alerta para possíveis efeitos contrários. Empresas menores de atuação regional podem não resistir às novas condições, e alguns especialistas avaliam que o impacto no trabalhador será limitado, já que a maior parte das mudanças visa os lojistas e operadoras.

O estudo também destaca que a limitação das taxas e o prazo de pagamento podem gerar maior concentração de mercado, com redução de oportunidades de negócio para empresas pequenas e dependentes de contratos antigos. “As medidas podem prejudicar a sustentabilidade de pequenas startups do setor”, afirmou Lucio Capelletto, presidente da ABBT.

O debate sobre as novas regras ocorre em meio a uma discussão mais ampla sobre o funcionamento do mercado de benefícios, que hoje movimenta cerca de R$ 150 bilhões anuais no Brasil, concentrando grande parte dos recursos na maior parte das empresas do setor.

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Com informações do Jornal Diário do Povo