Governo aprova pacote de eleva impostos e corta benefícios fiscais

O Congresso Nacional concluiu em dezembro a votação de um amplo pacote de medidas tributárias, conhecido como “taxação BBB – Bets, Bancos e Bilionários”, que combina a redução de benefícios fiscais federais com o aumento de impostos sobre setores específicos da economia. A proposta agora aguarda sanção presidencial e é considerada uma das apostas do governo para reforçar a arrecadação em 2026.

Reforma fiscal e ajustes após MP do IOF

O projeto é resultado de uma reorganização política e fiscal após a derrota da Medida Provisória 1303, conhecida como MP do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que buscava aumentar receitas por meio de elevação de tributos sobre bets, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP). Como a MP perdeu validade por não ser votada no prazo, o governo decidiu incorporar parte dessas medidas a outros textos em tramitação, numa prática conhecida como “jabuti”.

O que muda com a aprovação do projeto

Na prática, o projeto estabelece uma redução de 10% nos benefícios fiscais federais, incluindo isenções, créditos presumidos e regimes especiais ligados a tributos como PIS, Cofins, IPI, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Aumentos de impostos específicos

• As casas de apostas online (bets) terão alíquotas mais altas sobre o ganho bruto (GGR), chegando a 15% ao longo dos próximos anos;
• A CSLL das fintechs será elevada de forma escalonada até 2028, alinhando a tributação dessas empresas à dos bancos tradicionais;
• A alíquota do imposto retido na fonte sobre juros sobre capital próprio passa de 15% para 17,5%, aumentando a arrecadação desse mecanismo de remuneração aos acionistas;
• Regras de transparência e monitoramento na concessão de benefícios fiscais serão reforçadas, com mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal para limitar renúncias e exigir avaliações de impacto.

O projeto não abandona imunidades constitucionais, o Regime do Simples Nacional nem benefícios ligados a políticas sociais, como itens da cesta básica, mas tem potencial de impacto relevante sobre diversos setores econômicos, especialmente apostas e fintechs, considerados subtributados pelo governo.

Impactos e debates sobre benefícios fiscais

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, a soma das renúncias fiscais atualmente representa uma grande fatia do Orçamento, muitas vezes concedida sem avaliações periódicas. A reformulação busca maior controle sobre esses incentivos, alegam os responsáveis.

Foco na tributação de apostas e fintechs

Um dos principais pontos do pacote é o aumento gradual da tributação das apostas esportivas online, que atualmente paga uma alíquota de 12% sobre o ganho bruto (GGR). O novo texto prevê elevar essa alíquota até 15% ao longo dos próximos anos, visando captar mais recursos do crescimento acelerado deste setor.

Para as fintechs, o projeto prevê uma elevação escalonada da CSLL, na mesma direção dos bancos tradicionais, alegando que muitas dessas empresas atuam de forma semelhante às instituições financeiras clássicas e deveriam contribuir mais para o sistema tributário.

Resistências e perspectivas

Apesar do avanço no Congresso, setores criticaram o impacto do aumento de impostos, alertando para possível efeito negativo sobre investimentos em tecnologia financeira e sobre cadeias produtivas relacionadas. Parte da resistência também vem do setor financeiro, que teme maior encarecimento de serviços.

O texto reforça ainda regras de maior transparência na concessão de incentivos fiscais, incluindo mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir avaliação de impacto e controle mais rígido sobre renúncias tributárias, prevenindo uso indiscriminado de benefícios.

Próximos passos

Após ampla aprovação no Senado, o projeto será encaminhado ao Palácio do Planalto para sanção do presidente. A expectativa é que as mudanças entrem em vigor a partir de 2026, observando os princípios de anterioridade e noventena, que regulam alterações na legislação tributária.

Fonte: Metropoles

Com informações do Jornal Diário do Povo