Governo aprova corte de incentivos fiscais para equilibrar orçamento de 2026

O Congresso Nacional aprovou nesta semana o projeto que corta incentivos fiscais federais, uma das principais estratégias do governo para equilibrar as contas públicas em 2026. A medida, aprovada pela Câmara e pelo Senado, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e tem potencial de aumentar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano, além de impor novos tributos a setores específicos, como apostas on-line e fintechs.

O que o projeto faz?

O texto reduz em 10% parte dos incentivos e benefícios fiscais federais, além de elevar tributos sobre casas de apostas esportivas online (bets), fintechs e empresas que remuneram sócios via juros sobre capital próprio (JCP). Além disso, cria regras mais rígidas de controle, transparência e limites para concessão de benefícios tributários no país.

Quais tributos terão benefícios reduzidos?

Entre os incentivos que sofrerão cortes estão o programa de PIS/Pasep, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL, imposto de importação e contribuição previdenciária patronal. A redução incidirá sobre gastos tributários listados no Orçamento de 2026 e regimes especiais, respeitando exceções previstas na legislação.

Impactos nos setores e regimes

Benefícios específicos, como créditos presumidos de IPI e PIS/Cofins para setores exportadores, farmacêutico, agropecuário, transporte e cítricos, poderão ter suas condições alteradas. Para o lucro presumido, há previsão de aumento de 10% na base de cálculo do imposto, a partir de R$ 5 milhões de receita anual.

Exceções e limitações

O projeto preserva imunidades constitucionais, zona franca de Manaus, produtos da cesta básica, entidades filantrópicas, empresas do Simples Nacional, programas sociais, Lei Aldir Blanc e incentivos do setor de tecnologia. Benefícios com prazo já definido também permanecem inalterados.

Alterações na tributação das apostas e fintechs

A tributação das casas de apostas online será elevada de 12% para 13% em 2026, aumentando progressivamente até atingir 15% em 2028. Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social, e a outra metade à saúde, além de maior fiscalização e responsabilização por publicidade e operações não autorizadas.

Para as fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) passa de 15% para até 20% até 2028, enquanto instituições financeiras terão aumento de alíquotas de 9% para 12% até 2027, chegando a 15% posteriormente.

Impactos sobre o JCP e limites para benefícios

O imposto sobre juros sobre capital próprio (JCP) será elevado de 15% para 17,5%. Em relação aos limites para benefícios fiscais, o projeto impede novas concessões se os incentivos ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), salvo medidas de compensação fiscal.

Criminalidade tributária e restos a pagar

O projeto trata do aumento das penas para crimes tributários envolvendo bens protegidos por imunidades constitucionais. Também permite revalidar despesas empenhadas e não pagas desde 2023, até o fim de 2026, com impacto estimado de R$ 3 bilhões.

Quando as mudanças entram em vigor?

A maior parte das alterações entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, respeitando o prazo de 90 dias após a sanção presidencial para medidas que envolvem aumento de tributos ou redução de benefícios.

*Com informações das Agências Câmara e Senado

Com informações do Jornal Diário do Povo