Extinção da CPMF em 2007 viola Lei de Responsabilidade Fiscal, aponta especialista

Especialistas afirmam que a extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), ocorrida em 2007, representa o primeiro grande desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que entrou em vigor em 2000. Segundo eles, a decisão foi tomada sem a implementação de medidas de compensação, descumprindo o artigo 14 da lei que exige esse procedimento em casos de desoneração permanente.

Descumprimento da lei na extinção de tributos

De acordo com analistas, a revogação da CPMF, uma importante fonte de arrecadação, foi feita de forma unilateral pelo Congresso Nacional, sem que o governo apresentasse alternativas de compensação de receitas. “A extinção da CPMF sem medidas de compensação viola o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que toda desoneração deve vir acompanhada de uma contrapartida econômica”, destaca o economista João Pereira, professor da Universidade de São Paulo (USP).

Segundo o artigo 14 da LRF, “para toda medida de desoneração permanente, deve haver uma medida de compensação”. A ausência dessa compensação, na visão do especialista, compromete a responsabilidade fiscal e a estabilidade das contas públicas.

Implicações políticas e econômicas

Na época, a decisão de extinguir a CPMF foi amplamente criticada por setores do governo e especialistas em finanças públicas, que alertaram para os riscos de desequilíbrio nas finanças públicas. A ausência de uma compensação adequada, apontam fontes, contribuiu para dificuldades fiscais posteriores.

Segundo reportagem do G1, o episódio marca uma das primeiras ações legislativas consideradas uma violação clara aos princípios estabelecidos na LRF, que deu maior rigor às contas públicas no Brasil após 2000.

Perspectivas futuras

Especialistas alertam que decisões semelhantes, de alterar tributos ou isenções sem compensações, devem ser acompanhadas de medidas que garantam o equilíbrio fiscal. A discussão sobre a responsabilidade na gestão das contas públicas permanece актуальная para evitar novos episódios de desrespeito às normas fiscais do país.

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Com informações do Jornal Diário do Povo