Estados e municípios aprovam mais de 30 isenções fiscais para igrejas

Desde o início de 2023, a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Imunidade Tributária, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), se intensificou na Câmara dos Deputados. Enquanto a proposta aguarda votação, pelo menos 30 novas isenções fiscais que beneficiam igrejas já foram aprovadas em todo o Brasil. Essa onda de aprovações em âmbito local reflete um movimento crescente em favor das isenções tributárias, inicialmente propostas no Congresso, evidenciando a força dos grupos evangélicos na política.

A meta da PEC e suas implicações

A PEC da Imunidade Tributária almeja expandir as isenções fiscais que hoje apenas se aplicam a impostos diretos, como IPTU e IPVA, para incluir contribuições como o INSS e o FGTS. Além disso, busca beneficiar associações e organizações ligadas a templos religiosos, como comunidades terapeuticas. Apesar de oficialmente ser uma proposta que abarca todas as religiões, ela nasce, em grande parte, da mobilização de grupos evangélicos, notadamente da Igreja Universal do Reino de Deus, da qual Crivella é bispo licenciado.

Avanços em nível local

No panorama local, a maioria das leis aprovadas nos estados e municípios tem se concentrado na isenção de tributos como ICMS, com 10 aprovações, e taxas sobre serviços de coleta de lixo, com 6 isenções concedidas. No entanto, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as isenções legais se restringem a tributos diretos. O debate sobre a ampliação dessas benesses ainda está muito presente, refletindo uma pressão crescente de representantes religiosos.

Exemplos de isenções

Dentre os exemplos de aprovações em diversas cidades, destaca-se uma lei aprovada na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que isenta igrejas de taxas para uso de espaços públicos em eventos, iniciativa liderada por Inaldo Silva, bispo da Igreja Universal. No âmbito do Distrito Federal, uma nova lei isentou as igrejas da taxa de esgoto, uma medida que foi acompanhada por ações semelhantes em outras capitais, como Fortaleza, onde a taxa de lixo foi abolida para templos.

Em Ponta Grossa, no Paraná, uma proposta em favor das igrejas também resultou em isenção de tarifas de água e anistia fiscal para templos com mais de cinco anos de funcionamento. Exemplos similares em Maceió (AL) e Campo Grande (MS) mostraram que, mesmo as isenções sobre imóveis alugados, necessitaram de articulação política significativa para serem concretizadas.

O impacto das bancadas evangélicas

Esse contínuo movimento em prol das isenções fiscais revela não apenas a crescente influência das bancadas evangélicas, mas também a maneira como elas têm utilizado sua força política para garantir vantagens fiscais. O pesquisador Vinicius do Valle, do Observatório Evangélico, destaca que as igrejas buscam maximizar suas operações e minimizar custos operacionais, investindo em isenções em cada atividade que desenvolvem.

A pesquisadora Magali Cunha, do Instituto de Estudos da Religião (Iser), ainda acrescenta que essa ligação entre fé e capital político tende a se intensificar especialmente em anos eleitorais, quando os líderes religiosos se tornam ainda mais ativos na arena política. “Há uma troca com o governo federal, no sentido de que benefícios como a ampliação da imunidade tributária são de interesse tanto para as igrejas quanto para os parlamentares”, afirma.

Desafios e controvérsias

Apesar do crescimento das isenções, líderes evangélicos frequentemente negam que essas concessões sejam resultado de pressão do segmento e afirmam que se tratam de direitos consagrados. Silas Malafaia, da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, promove um discurso de que as entidades religiosas apenas exercem o que está previsto na Constituição.

No âmbito dos incentivos estaduais, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, assim como seus pares do Rio de Janeiro e do Pará, têm concedido isenções no ICMS e promovido a regularização de igrejas. Em muitos casos, essa interação se traduz em benefícios diretos e reconhecimento por dívidas federais, reforçando a complexa relação entre política e religião no Brasil.

Desde a promulgação da Constituição em 1988, as legislações relacionadas à tributação sobre igrejas têm sido ampliadas, destacando uma trajetória que foi acelerada a partir de 2019, quando medidas que isentaram igrejas de ICMS geraram um precedente que continua a impactar a arrecadação pública. Assim, o debate sobre imunidade tributária para templos religiosos evolui, tornando-se um tema de relevância nacional.

Por fim, essas questões colocam em evidência um convite à reflexões continuamente acerca do papel das igrejas na sociedade e suas interações com a política brasileira, especialmente em um ambiente onde fiscais e legislações locais se entrelaçam.

Com informações do Jornal Diário do Povo