Congresso aprova LDO de 2026 com controle mais rígido de emendas

O plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, obrigando o governo a pagar ao menos 65% das emendas impositivas até julho do próximo ano. A decisão ocorre em meio à frustração do Legislativo com a execução das emendas em 2025, e representa uma derrota para o Planalto na disputa pelo controle da alocação de recursos em ano eleitoral.

Regras mais rígidas para pagamento de emendas e alterações nos processos

A nova LDO estabelece que as emendas individuais e de bancada terão prioridade de pagamento, garantindo que pelo menos 50% dessas emendas de comissão tenham recursos liberados. Além disso, o texto reduz prazos para indicar beneficiários, amplia o tempo de análise pelos ministérios, e cria regras para substituição de parlamentares autores de emendas, buscando maior eficiência no Orçamento de 2026.

Pressão por agilidade na liberação de recursos

Com as eleições gerais previstas para 2026, o governo enfrentou forte reação de deputados e senadores devido ao baixo ritmo de liberação de recursos em 2025: apenas 36% das emendas foram pagas até agora e somente 9% das de comissão. O novo texto visa acelerar o pagamento e reduzir a frustração do Legislativo na execução orçamentária.

Brecha para distribuição de benefícios eleitorais

A LDO aprovada inclui um artigo que autoriza o governo de Luiz Inácio Lula da Silva a doar bens, valores e benefícios durante o período eleitoral, desde que haja uma contrapartida mínima por parte do beneficiário — como ceder um terreno ou assumir custos simbólicos.

Na prática, essa medida flexibiliza o “defeso eleitoral”, que tradicionalmente proíbe repasses de recursos nos três meses que antecedem a votação, permitindo entregas de cestas básicas, equipamentos e outros bens financiados pelo Executivo ou por emendas parlamentares, mesmo em período eleitoral, desde que exista uma contrapartida formal.

Manutenção de margens fiscais e marcos estratégicos

Apesar do cenário de disputa, o governo conseguiu manter pontos considerados estratégicos na LDO, como a possibilidade de seguir o piso do intervalo da meta fiscal de 2026 — e não o centro, como desejava o Tribunal de Contas da União (TCU). A meta fiscal estipula um superávit primário de 0,25% do PIB, com variações permitidas de 0% a 0,5%.

O relator, Gervásio Maia (PSB-PB), garantiu que o uso do piso não transformará a meta em gatilho automático de contingenciamento, além de tirar do parecer uma proposta de vincular recursos do Sistema S à assistência social, e de permitir que despesas de até R$ 10 bilhões dos Correios sejam excluídas da meta fiscal das estatais não dependentes.

Reconhecimento e apoio legislativo

Maia agradeceu à colaboração do governo: “Em momentos que pensei que não poderíamos avançar, a ministra Gleisi mostrou disposição e conseguimos apresentar este relatório”, afirmou.

Reforma no Fundo Partidário e novidades para a saúde

A LDO também estabelece que o Fundo Partidário será reajustado automaticamente conforme as regras do arcabouço fiscal, tomando como base o valor de 2016, com crescimento real de até 2,5% ao ano, além da reposição inflacionária. Essa mudança substitui negociações anuais por um mecanismo automático de atualização, potencialmente elevando o valor do fundo.

Para a saúde, o relatório permite que recursos do Fundo Nacional de Saúde sejam executados por contratos de gestão na Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS), desde que haja previsão e aprovação das instâncias locais. Ainda, flexibiliza a liquidação de restos a pagar na troca de fornecedores, desde que haja vantagem para a administração.

Desafios políticos e próximos passos

O ambiente de votação demonstrou crescente desgaste entre Executivo e Legislativo. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acusou setores do governo de interferência na indicação de Jorge Messias ao STF, enquanto na Câmara, a tramitação do PL Antifraude provocou atritos internos.

Após aprovação da LDO, o governo busca garantir a votação do Orçamento de 2026 até o final do ano, com expectativa de levar o projeto ao plenário até 18 de dezembro, segundo fontes do próprio Congresso.

Para mais detalhes, acesse a fonte original.

Com informações do Jornal Diário do Povo