AGU recomenda ao Cade cumprir determinação judicial sobre CSN

A Procuradoria Federal Especializada (PFE), consultada pela presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), recomendou que o órgão cumpra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), que determinava a redução da participação da CSN na Usiminas para menos de 5%. A recomendação veio após o órgão ser provocado a agir contra a própria decisão, de 2014, que exigia a venda das ações.

Ponto central: cumprimento de decisão do TRF-6

O parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) recomenda ao Cade “a complementação, esclarecimento ou modificação” da decisão tomada na última reunião do órgão, na qual, ao invés de cumprir imediatamente a ordem judicial, optou por conceder 60 dias para que a CSN apresente um plano de venda das ações. A orientação da AGU é que essas alterações visem garantir o “pleno cumprimento” da decisão judicial do TRF-6.

Impacto e prazos

O parecer da AGU coincide com a próxima reunião do Cade, marcada para quarta-feira (30), na qual os conselheiros terão que deliberar sobre o assunto. O próprio TRF-6 e o Ministério Público Federal (MPF) já alertaram os membros do conselho de que a inobservância da determinação pode configurar crime de desobediência, com possibilidade de investigação formal contra os responsáveis.

Contexto e possíveis desdobramentos

Desde 2014, o Cade vinha deliberando sobre a obrigatoriedade da CSN reduzir sua participação na Usiminas, uma medida considerada fundamental para evitar práticas oligopolísticas no setor de aço. A recomendação da AGU reforça a necessidade de cumprimento integral da decisão judicial, sob risco de sanções legais e prejuízos à credibilidade do órgão regulador.

Especialistas criticam a lentidão do processo, alertando que o atraso pode afetar a reputação do Cade e prejudicar o ambiente de negócios. O futuro da decisão dependerá da postura dos conselheiros na reunião desta semana, que pode definir o encaminhamento do caso para ações mais duras.

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Com informações do Jornal Diário do Povo