Lula sanciona reforma tributária e lança plataforma digital

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (13) a segunda e última etapa da reforma tributária, incluindo a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A nova legislação visa substituir gradativamente o ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, de competência municipal, promovendo uma mudança profunda no sistema de arrecadação e fiscalização.

Gestão e fiscalização do Novo Imposto sobre Bens e Serviços

O gerenciamento, arrecadação e fiscalização do IBS ficarão sob responsabilidade do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), composto por representantes da União, estados e municípios. A cerimônia de sanção ocorreu na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília, marcando também o lançamento da Plataforma Digital da Reforma Tributária.

Plataforma digital inovadora para controle tributário

Desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serpro, a plataforma do sistema tributário unificado promete transformar a rotina de empresas e órgãos públicos. Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o portal permite cálculo de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber, processando cerca de 200 milhões de operações diárias e movimentando aproximadamente 5 petabytes de dados por ano.

“Assim como a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, essa nova plataforma irá impressionar pelo grau de transparência, facilidade e segurança”, destacou Barreirinhas. O portal foi testado por mais de 400 empresas nos últimos seis meses, conforme informações do governo.

Transformação digital e benefícios para o país

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a implementação do sistema colocará o Brasil entre os países com os melhores sistemas de gestão e cobrança de impostos do planeta. “A nova plataforma vai simplificar a vida de quem produz e quem trabalha, eliminando tarefas burocráticas e aumentando a transparência”, afirmou Haddad.

“É uma das primeiras reformas tributárias de consumo com pretensão de progressividade, beneficiando trabalhadores, consumidores e empreendedores”, avaliou o ministro. Ele destacou ainda que itens como cesta básica, medicamentos essenciais e proteína animal não terão tributação, beneficiando os mais pobres.

Transição e prazos para implementação

A reforma entrará em fase de testes ao longo de 2026, com empresas tendo até quatro meses após a regulamentação para ajustar seus sistemas e documentos fiscais, sem penalidades. A cobrança oficial da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do Imposto Seletivo começará em janeiro de 2027, substituindo tributos federais como PIS, Cofins e IPI. A extinção total do ICMS e do ISS está prevista para 2033, com o IBS entrando em vigor de forma gradual a partir de 2029.

Outras mudanças tributárias

A nova legislação também prevê a progressividade do imposto estadual sobre heranças, permitindo que cada estado defina suas alíquotas, respeitando um teto estabelecido pelo Senado. Essa medida reforça o compromisso do governo com um sistema mais justo e equitativo.

Os detalhes sobre os vetos presidenciais à lei ainda não foram divulgados pelo governo.

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Com informações do Jornal Diário do Povo