Lula sanciona lei que autoriza pagamento retroativo a servidores afetados pela pandemia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (13) uma lei complementar que autoriza o pagamento retroativo de vantagens pessoais a servidores públicos afetados pelas restrições fiscais da pandemia. A medida, publicada no Diário Oficial da União, inclui União, estados, Distrito Federal e municípios que decretaram calamidade pública.

O que muda com a nova lei

Durante o regime emergencial da Covid-19, regras federais congelaram a concessão e a contagem de vantagens como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, visando conter gastos públicos. Com o fim da emergência, a nova lei abre possibilidade para que esses períodos sejam reconhecidos retroativamente, permitindo que servidores recuperem valores ou o tempo de serviço não computado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Entretanto, a implementação das recomposições não acontece automaticamente. Cada governo precisará aprovar uma lei local autorizando o pagamento, de acordo com a disponibilidade de recursos e legislação específica. A norma não criaDespesa imediata, pois qualquer pagamento dependerá da existência de orçamento, previsão de impacto financeiro e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Autonomia dos governos locais e impacto fiscal

A lei tem caráter autorizativo, ou seja, cabe a cada ente federativo decidir se irá conceder o pagamento retroativo. Não há padronização nacional nem prazo definido para essa ação. Além disso, a norma impede a transferência de custos para outros entes, preservando a responsabilidade fiscal.

Quem pode ser beneficiado

Servidores de unidades que decretaram calamidade pública durante a pandemia podem ser incluídos no escopo. A definição específica de quais carreiras, valores e formas de pagamento será feita nos projetos de lei enviados por cada governo às suas assembleias legislativas ou câmaras municipais. Assim, a discussão agora passa para o plano local, onde será avaliado o impacto financeiro e a viabilidade de cada proposta.

Perspectivas futuras

Embora a lei sancionada funcione como uma autorização, não há garantia de pagamento imediato. A efetivação dependerá de ações legislativas específicas e de condições financeiras de cada ente federativo. A expectativa é que, com o avanço das propostas locais, servidores públicos possam recuperar direitos e tempo de serviço suspensos durante a crise sanitária.

Segundo informações do site de economia IG, o governo irá monitorar a implementação dessas medidas e promover debates sobre o impacto nas contas públicas futuras.

Com informações do Jornal Diário do Povo