Lula sanciona a regulamentação da reforma tributária e lança plataforma digital

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (13) o projeto de lei que regula a implementação da reforma tributária no Brasil. A medida inclui a criação de um comitê gestor responsável pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o lançamento de uma plataforma digital para consolidar a arrecadação dos novos tributos, fortalecendo o sistema fiscal do país.

Regulamentação da reforma tributária e nova plataforma digital

A assinatura do projeto marca o fim da fase de tramitação na Câmara e no Senado, consolidando as regras para a administração dos tributos reformulados. A plataforma digital permitirá a arrecadação, compensação e distribuição do IBS, além de centralizar informações e obrigações acessórias para facilitar o cumprimento das novas normas fiscais, segundo o Ministério da Economia.

Comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

O órgão responsável pelo gerenciamento do IBS terá autonomia técnica e orçamentária, com participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva. Formado por um Conselho Superior, Secretaria-Geral, corregedoria, auditoria interna e uma diretoria executiva com nove áreas, o comitê será composto por 54 membros, sendo metade indicados por governadores e a outra metade por prefeitos, com mandatos de quatro anos. Durante a transição, há um acordo transitório para dividir as cadeiras municipais entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Participação e eleições futuras

As eleições para escolha dos representantes ocorrerão a partir de 2026, e as reuniões do comitê acontecerão trimestralmente, com possibilidade de convocações extraordinárias. Decisões serão tomadas por maioria absoluta, apoiadas por estados que representam mais da metade da população brasileira e pela maioria dos representantes municipais.

Normas para tributos e sistema de créditos

O projeto estabelece normas gerais para tributos como ITCMD, ITBI e a contribuição de iluminação pública (Cosimp). Além disso, há a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032, que poderão ser utilizados para compensar débitos futuros ou devolvidos de forma parcelada.

Tributação sobre serviços financeiros

Para operações de crédito, câmbio e seguros, foi fixado um regime de tributação específico, com alíquota inicial de 10,85% em 2027, chegando a 12,5% em 2033. Durante a transição, quando ainda houver cobrança de ISS, o imposto sobre serviços, atualmente cobrado pelas prefeituras, será reduzido proporcionalmente.

Impacto da regulamentação e próximos passos

A chegada da nova plataforma digital e as regras definidas pelo governo deverão modernizar o sistema de arrecadação tributária no Brasil, além de preparar o país para uma administração mais eficiente dos tributos reformulados. Segundo o Ministério da Economia, o sistema será operacional a partir de 2026, passando por fases de implementação gradual.

Para mais informações, consulte o site do Globo.

Com informações do Jornal Diário do Povo