Lula veta desconto de até 70% em multas para bons contribuintes

Após reunião nesta quinta-feira com Ministérios da Fazenda, Advocacia-Geral da União (AGU) e Casa Civil, o presidente Lula anunciou o veto a pontos do projeto de lei do devedor contumaz, aprovado pelo Congresso em dezembro de 2022. Dentre as mudanças vetadas estão a possibilidade de descontos de até 70% em multas e juros para contribuintes com bom histórico e dificuldades financeiras.

Veto a descontos para contribuintes em dificuldades financeiras

Entre os pontos eliminados, destaca-se o artigo que permitiria a esses contribuintes usarem créditos de prejuízos fiscais anteriores para abater dívidas não recorrentes, uma medida que visava facilitar a recuperação de empresas em situação momentânea de inadimplência. O veto também impede a aplicação de descontos de até 70% em multas e juros para aqueles com alta avaliação no programa Sintonia.

A medida, prevista no projeto, buscava beneficiar empresas que têm bom histórico de pagamento e enfrentam dificuldades financeiras pontuais, promovendo uma renegociação mais flexível. No entanto, a decisão do governo foi fundamentada na ausência de estimativa de renúncia fiscal e na violação à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, que não autoriza benefícios tributários novos.

Disputa entre áreas jurídicas e Fisco

A discussão sobre os vetos revelou tensões internas no governo, especialmente entre a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal. Uma das preocupações era que os dispositivos vetados poderiam ampliar a atuação da Receita, permitindo negociações antes mesmo do lançamento de débitos na dívida ativa da União, o que geraria resistência de entidades e setores ligados à arrecadação.

Por outro lado, defensores dos dispositivos argumentaram que as mudanças ajudariam empresas a se recuperarem sem sofrer autuações desnecessárias, apontando que ações similares foram autorizadas pela Lei do Carf, órgão de recursos administrativos do Fisco.

Controvérsia e interesses envolvidos

Entidades sindicais, como o Unafisco, destacaram que o veto aos dispositivos estaria ligado ao interesse da Receita em manter seus honorários de sucumbência, que dependem da cobrança de débitos tributários. Segundo a entidade, a resistência à flexibilização é uma estratégia para preservar seus ganhos financeiros às custas da dificuldade dos contribuintes.

“O que motiva a mobilização desse poderoso lobby tem um nome: honorários de sucumbência. A guerra da AGU contra esse dispositivo deve-se ao fato de que os honorários dependem da asfixia do contribuinte”, criticou a entidade.

Perspectivas futuras e impacto para os contribuintes

Apesar dos vetos, entidades empresariais e órgãos fiscais manifestaram apoio à implementação de programas de conformidade tributária, como o Sintonia, que ainda poderão ser regulamentados. Entre as ações previstas está o bônus de adimplência, que pode reduzir em até três pontos percentuais a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bons pagadores.

Segundo especialistas, a decisão do governo deve limitar benefícios pontuais, mas o foco em facilidades para bons contribuintes permanece, com a expectativa de que novas medidas possam ser discutidas futuramente para equilibrar o combate à inadimplência e a cooperação tributária.

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Com informações do Jornal Diário do Povo