Palácio do Planalto avalia vetar benefício para devedor contumaz

O Palácio do Planalto realiza nesta quinta-feira uma reunião decisiva para definir se sancionará ou vetará o projeto que cria a figura do chamado devedor contumaz. O principal ponto de controvérsia é o artigo 32, que prevê descontos de até 70% em multas e juros por atraso no pagamento de tributos, beneficiando contribuintes considerados de bom histórico.

Benefício voltado a bons pagadores e resistência ao veto

O benefício, direcionado a empresas avaliadas positivamente pelo programa Sintonia da Receita Federal, busca incentivar a conformidade fiscal. Segundo a proposta, empresas que mantêm regularidade no pagamento de impostos poderiam receber descontos que variam de acordo com seu bom comportamento fiscal.

No entanto, a medida enfrenta forte resistência dentro do próprio governo. Áreas jurídicas do Planalto, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento argumentam que a proposta viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não apresentar estimativa de impacto orçamentário. “A ausência de previsão de impacto fiscal viola princípios essenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou uma fonte ligada ao governo.

Controvérsia jurídica e argumentos a favor

Uma das principais objeções é que a medida contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que não autoriza benefícios tributários não previstos na lei orçamentária. Do outro lado, defensores do projeto argumentam que disposições similares já existem na Lei do Carf, que permite descontos de multas e juros. Eles também sugerem que o movimento do governo possui interesses relacionados à preservação de honorários advocatícios, que poderiam ser afetados pela possibilidade de negociações diretas entre contribuintes e Receita Federal.

Aliança rara entre Receita e setor empresarial

Apesar das divergências, o projeto conta com o apoio da Receita Federal e do setor empresarial, especialmente da Associação Brasileira das Centrais de Risco (Abrasca). Essa união é considerada incomum, visto que o empresariado costuma criticar duramente a postura da Receita na cobrança de tributos. Para os defensores, a proposta representa uma oportunidade de estimular o cumprimento voluntário das obrigações fiscais e modernizar a relação com os contribuintes.

Se o veto for aprovado, a Receita Federal promete buscar alternativas para premiar os bons pagadores, reafirmando o compromisso de incentivo ao cumprimento fiscal responsável.

Mais detalhes sobre a decisão do governo podem ser acompanhados no link fonte.

Com informações do Jornal Diário do Povo