Dino suspende trecho de PL que libera emendas parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu neste domingo (21) a entrada em vigor de um trecho do projeto de lei aprovado pelo Congresso que autorizava a liberação de emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023. A medida gerou repercussão e envolveu contatos do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com Dino para esclarecimentos.

Suspensão de emendas e diálogo com o Palácio

De acordo com o STF, o artigo incluído no projeto, conhecido como ‘jabuti’, permite reativar restos a pagar considerados inconstitucionais pelo tribunal. Dino afirmou que a medida extrapola os limites institucionais e rompe com os parâmetros estabelecidos pelos Três Poderes para a resolução de irregularidades fiscais.

Hugo Motta revelou que procurou o ministro do STF para explicar a inclusão do trecho, que foi elaborado pela Casa Civil da Presidência da República. Ainda segundo líderes da Câmara, ministros do Palácio do Planalto teriam solicitado a inserção do dispositivo, pois os valores seriam utilizados em obras inacabadas e projetos de diversos ministérios.

Contexto e impacto financeiro

A decisão de Dino impede que seja aplicado o texto aprovado na última semana pelo Congresso, que prevê a liberação de aproximadamente R$ 3 bilhões em emendas, incluindo recursos de relator e de comissão. O projeto, aguardando sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), faz parte de uma estratégia do Legislativo para viabilizar recursos de restos a pagar não pagos desde 2019.

Segundo o Ministério da Fazenda, o entendimento do Palácio é de que a suspensão viola acordos de governança fiscal e atenta contra o equilíbrio das contas públicas. Parlamentares do PSOL e da Rede também recorreram ao STF cobrando a limitação da medida.

Reações do governo e do Congresso

A Secretaria de Relações Institucionais, comandada pela ministra Gleisi Hoffmann (PT), negou participação em um possível acordo para incluir o artigo no projeto. A decisão de Dino foi fundamentada em ações anteriores relacionadas ao orçamento secreto, em que o STF afirmou que não se poderia resgatar restos a pagar considerados ilegais.

O texto aprovado pelo Congresso foi relatado pelo líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AC). Apesar da controvérsia, a proposta ainda aguarda a decisão final do presidente Lula, que pode vetar ou sancionar o dispositivo. A questão mostra a complexidade das disputas em torno da execução de emendas parlamentares e do equilíbrio fiscal do país.

A relação entre o Executivo, Legislativo e o Judiciário permanece tensa, evidenciando o desafio de conciliar interesses políticos e o cumprimento da legislação fiscal. A análise do STF reforça a necessidade de maior transparência e controle na destinação de recursos públicos.

Fonte: G1

Com informações do Jornal Diário do Povo