Câmara aprova regulamentação do IBS e mudanças na reforma tributária

Após a aprovação, o texto agora segue para sanção presidencial, marcando um avanço na implementação do novo sistema tributário brasileiro, que substituirá impostos atuais como ICMS e ISS.

O que é o IBS e como será administrado

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi criado para substituir os tributos atuais sobre circulação de mercadorias e serviços, o ICMS e o ISS, respectivamente. A arrecadação, fiscalização e distribuição do IBS ficarão sob responsabilidade do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), composto por representantes da União, estados e municípios.

Entre as funções do comitê estão coordenar a arrecadação, definir a metodologia das alíquotas e distribuir os recursos entre os entes federativos. Essa estrutura visa simplificar o controle, permitindo que uma única auditoria acompanhe a situação fiscal de uma empresa em todo o país.

Transição de alíquotas e financiamento

De 2027 a 2033, as alíquotas do IBS para financiar o Comitê Gestor serão reduzidas de forma escalonada: até 100% em 2026; até 50% em 2027 e 2028; e, a partir de 2029, em diminuições progressivas até alcançar 0,5% em 2032.

Para viabilizar a instalação do comitê, a União financiará o início do processo com até R$ 3,8 bilhões, distribuídos até 2028. Após esse período, o próprio comitê usará recursos do IBS arrecadado para ressarcir esse valor, por meio de uma porcentagem que chegará a até 1% em 2029.

Systems e inovações no controle

Uma das novidades é o sistema de split payment, que permitirá o registro automático de compras e vendas, similar ao modelo de declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Isso deve reduzir erros e evitar a sonegação.

Medicamentos isentos e ajustes regulatórios

O projeto também altera as regras de medicamentos com alíquota zero de IBS e CBS, adotando uma lista mais flexível, atualizada a cada 120 dias pelo Comitê Gestor e o Ministério da Fazenda em consulta ao Ministério da Saúde. Serão beneficiados remédios para doenças raras, câncer, diabetes, ISTs, doenças cardiovasculares e medicamentos do Programa Farmácia Popular.

Impactos em setores específicos

No setor do esporte, as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) manterão a tributação atual, com alíquota de 3%, rejeitando o aumento previsto na primeira versão da reforma. Bebidas açucaradas não terão limite máximo na alíquota do Imposto Seletivo, enquanto bebidas vegetais terão redução de 60% na alíquota.

Plataformas de venda online, como marketplaces, serão responsabilizadas solidariamente pela arrecadação de tributos, caso o vendedor não emita nota fiscal, reforçando a fiscalização digital.

Benefícios fiscais e regulamentações adicionais

Pessoas com deficiência terão benefícios ampliados na compra de veículos, com o valor máximo de desconto aumentando para R$ 100 mil e o prazo para troca diminuindo para três anos. Para o ITCMD (Imposto sobre Doações e Heranças), haverá alíquotas obrigatoriamente progressivas, com limites definidos pelo Senado.

O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos) também foi regulamentado, permitindo que municípios possam aplicar alíquotas menores em transações antecipadas pelo valor de mercado do imóvel.

Novo regime para sistema financeiro e importação de serviços

As alíquotas do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para serviços financeiros terão uma trajetória gradual até 2033, chegando a 12,5%. Durante o período de transição, critérios de redução temporária ajudarão na implementação do novo modelo.

Na importação de serviços financeiros, como câmbio e emissão de títulos, manter-se-á a alíquota zero, mas empresas do regime regular não poderão usar créditos de IBS ou CBS em operações com moeda estrangeira, buscando evitar transferência de bases para fora do país.

Próximos passos

Com a votação na Câmara concluída, o projeto seguirá para a sanção presidencial. As mudanças fazem parte do esforço de gradualmente implementar uma nova estrutura tributária mais eficiente e moderna no Brasil.

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Com informações do Jornal Diário do Povo