Câmara aprova regras para comitê gestor da reforma tributária

Nesta segunda-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da segunda etapa da reforma tributária, que trata da criação do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta segue agora para análise de destaques na terça-feira (16), onde parlamentares poderão sugerir alterações antes de o projeto ser enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Objetivos e competências do comitê gestor

O comitê tem a função de conduzir a transição do sistema tributário atual para o novo modelo previsto na reforma, além de garantir o cumprimento das novas regras. Entre suas atribuições estão a disciplinar a aplicação de regimes especiais de fiscalização, gerenciar o sistema de registro de fiscalizações do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e atuar junto ao Executivo para harmonizar normas, interpretações e obrigações acessórias relacionadas às duas novas receitas.

Relevância da criação do colegiado

O órgão também elaborará medidas para evitar perdas de arrecadação por parte dos estados durante os anos iniciais do novo sistema. Segundo o relatório do relator na Câmara, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), a criação de uma Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS foi mantida, para analisar divergências jurisprudenciais entre as duas contribuições.

Mudanças e rejeições no projeto

Durante a análise, o relator acatou algumas propostas dos senadores e rejeitou outras. Uma das principais mudanças rejeitadas foi o teto de 2% para a cobrança do chamado “imposto do pecado” sobre bebidas açucaradas. Além disso, o projeto reforça que a fiscalização, na administração tributária, será exercida exclusivamente por servidores efetivos das carreiras estaduais, do Distrito Federal e dos municípios, contrapondo uma proposta do Senado que previa atividade conduzida por autoridades fiscais.

Principais pontos da reforma tributária

Entre os principais aspectos do projeto estão a divisão da arrecadação do IBS, que unificará os atuais ICMS e ISS, entre os entes federados, através de um comitê com 54 conselheiros, com cobrança iniciando em 2033. Também está prevista uma transição até 2033 para bebidas açucaradas, cigarro e álcool, no qual esses produtos poderão ser tributados pelo chamado “imposto do pecado”.

O texto também esclarece que o imposto sobre heranças e doações não será aplicado sobre valores herdados de previdência privada, seguros e pecúlios.

Próximos passos

Após a aprovação na Câmara, os deputados analisarão eventuais sugestões de mudança na sessão de terça-feira (16). Após essa etapa, o projeto seguirá para eventual sanção do presidente Lula, que deve formalizar a implementação do novo sistema tributário no país.

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Com informações do Jornal Diário do Povo