Câmara aprova texto-base da segunda fase da Reforma Tributária

A votação ocorreu após debate intenso sobre temas como o comitê responsável por gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será criado com a reforma. O projeto também estabelece normas para tributos como ITCMD, ITBI e a contribuição de iluminação pública (Cosimp). Ainda falta a votação dos destaques, que podem alterar o texto final.

Reforma Tributária avança na Câmara e altera pontos-chave

O projeto já havia sido aprovado pela Câmara, mas passou por modificações no Senado em setembro. Durante a segunda votação nesta segunda, o relator na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), retomou alguns trechos do projeto originalmente aprovado pelos deputados, como o teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre refrigerantes, que foi retirado pelo relator.

Além disso, Benevides manteve a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso, que terá a função de uniformizar interpretações do IBS e da CBS. Essa Câmara será composta por representantes do Carf, do Conselho Gestor do IBS e de contribuintes, podendo receber recursos tanto do Fisco quanto das empresas.

Comitê de administração do IBS e transição de alíquotas

De acordo com o projeto aprovado, a alíquota de transição do IBS será calculada com base na média de arrecadação do ICMS e do ISS entre 2024 e 2026. O colegiado responsável por administrar o imposto terá atribuições de arrecadação, compensação e distribuição, além de estabelecer ações para uniformizar a aplicação da legislação tributária.

O colegiado contará com 54 membros, metade indicados pelos governadores e a outra metade por prefeitos, com mandatos de quatro anos. Em um acordo transitório, 13 cadeiras serão destinadas à Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e 14 à Confederação Nacional de Municípios (CNM). Após 2026, a escolha será feita por eleições.

Pontos específicos do projeto: créditos, regimes especiais e imunidades

O projeto prevê também o uso de créditos de ICMS acumulados até 2032 para compensar débitos futuros ou devoluções parceladas. Para os serviços financeiros, foi fixado um regime de tributação com alíquota de 10,85% em 2027, crescendo até 12,5% em 2033.

Outra mudança importante é a ampliação do regime de benefício para nanoempreendedores, incluindo taxistas, caminhoneiros, frentistas, motoristas e entregadores de aplicativos.

O texto manteve imunidades do ITCMD, que hoje cobre livros, fonogramas e previdência privada, com uma progressividade até o teto de 8%. Para o ITBI, os municípios deverão divulgar critérios para cálculo do valor venal dos imóveis, com possibilidade de contestação pelo contribuinte.

Modernização dos sistemas de cobrança e obrigações acessórias

O projeto também atualiza a Cosimp, que passa a incluir sistemas de monitoramento de segurança, mantendo a cobrança opcional na conta de energia. A União contribuirá com até R$ 3,8 bilhões para a instalação do comitê entre 2025 e 2028.

Segundo o relator, a estrutura do colegiado terá uma independência técnica e orçamentária, com reuniões trimestrais e decisões por maioria absoluta dos representantes, considerando apoio de mais da metade da população e o aval de maioria dos representantes municipais.

Para o futuro, o projeto prevê que a escolha dos membros do colegiado seja feita por eleições diretas a partir de 2026, garantindo maior representatividade para prefeitos e governadores.