Tribunal veta projeto de cidadania que prejudica brasileiros em Portugal

O Tribunal Constitucional de Portugal decidiu nesta segunda-feira (12) vetar o projeto do governo da Aliança Democrática (AD), de centro-direita, que alterava as regras de concessão de cidadania para brasileiros e outros imigrantes. A proposta, aprovada pelo Parlamento, agora deverá ser reescrita e votada novamente em 2026.

Decisão do Tribunal e argumentos

O TC informou que o projeto “foi além do necessário” ao estabelecer mudanças nos prazos de residência, incluindo o aumento de sete para dez anos para certos brasileiros, além de eliminar o período de espera por autorização de residência devido ao caos na imigração. Segundo o órgão, as novas regras comprometeram os princípios de igualdade previstos na Constituição Portuguesa.

O pedido de fiscalização constitucional foi feito pelo Partido Socialista (PS), de centro-esquerda, que criticou as alterações, alegando que elas ferem direitos básicos e princípios de igualdade. “O projeto prejudica milhares de brasileiros que vivem no país há anos e visa alterar o equilíbrio do sistema de cidadania”, afirmou Alexandra Leitão, ex-deputada e representante do PS.

Regras contestadas e mudanças aprovadas

Entre as principais mudanças aprovadas pelo Parlamento, antes do veto do TC, estavam o aumento do tempo de residência mínimo de cinco para sete anos para brasileiros, africanos de língua portuguesa (CPLP) e europeus, além de exigir uma autorização de residência válida para solicitar a cidadania, ignorando os atrasos no reconhecimento de residência.

Outra alteração significativa foi o fim da concessão de cidadania para descendentes de judeus sefarditas, uma medida que gerou críticas e debates no país.

Irregularidades e críticas ao projeto

O Tribunal também apontou que a proposta de aumentar o tempo de residência de cinco para dez anos para cidadãos de outras nacionalidades foi desigual, especialmente para brasileiros, europeus e africanos, enquanto outros povos terão prazo de dez anos. Além disso, a mudança na legislação prevê a perda da cidadania em caso de crimes graves cometidos pelos imigrantes — uma alteração do Código Penal e da Lei da Nacionalidade.

Entretanto, o projeto aprovado pelo Parlamento também previa a proteção de bisnetos de portugueses, caso comprovem ligação efetiva ao país, além do aumento do tempo de residência de um para cinco anos para os filhos de imigrantes terem cidadania automática.

Perspectivas futuras

O governo da AD confirmou que o projeto será reescrito e votado novamente no Parlamento em 2026, com as mudanças necessárias para atender às observações do TC. A expectativa é que o novo texto tente equilibrar os requisitos de entrada de imigrantes com os princípios de igualdade e direitos civis.

Especialistas avaliam que a decisão do Tribunal reforça a importância de legislações equilibradas e respeitosas aos direitos humanos, sobretudo em contextos de aumento de imigração e de tensões políticas internas.

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Com informações do Jornal Diário do Povo