Brasil aprova marco contra devedores contumazes e fortalece combate à sonegação

Nesta terça-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou por 436 votos a 2 um novo marco legal que estabelece critérios para identificar e punir devedores contumazes, considerados aqueles com inadimplência “substancial, reiterada e injustificada”. A medida visa combater práticas fraudulentas, fortalecer a justiça fiscal e proteger contribuintes que cumprem suas obrigações.

Regras mais rígidas para devedores contumazes

O Instituto Combustível Legal (ICL) revelou que a nova legislação funciona como uma “vacina” contra o financiamento de organizações criminosas, podendo gerar uma arrecadação adicional de cerca de R$ 14 bilhões por ano para federal, estados e municípios. A proposta define critérios objetivos, como o reiteração de débitos, a substancialidade da inadimplência, a injustificação dos valores e padrões de comportamento fraudulentos, segundo a Receita Federal e a PGFN.

Impactos na arrecadação e na segurança pública

De acordo com o levantamento do ICL, a dívida acumulada por esses devedores, aproximadamente R$ 174,1 milhões, já supera o total investido em segurança pública pelos entes federais em 2024, que foi de R$ 139,6 milhões. A entidade estima que a continuidade das operações de fiscalização e o aprimoramento de mecanismos, como o controle de importação e produção, possam reforçar ainda mais o combate à ilegalidade até 2026.

Medidas de restrição aos inadimplentes

Uma vez caracterizado o devedor contumaz, o projeto prevê diversas restrições, incluindo a impossibilidade de participar de licitações, contratos com o setor público, receber benefícios fiscais e continuar procedimentos de recuperação judicial, especialmente nos casos de fraude estruturada. Esses procedimentos exigirão julgamento adequado, com direito à defesa e revisão, garantindo procedimento transparente e justo.

Fomento à conformidade e incentivos

Outra inovação da proposta é a implementação de instrumentos de conformidade cooperativa, como programas de autorregularização, classificação de risco, bônus de adimplência e diálogo permanente entre Receita e setor produtivo. Segundo o governo, essas ações reduzirão litígios, aumentarão a segurança jurídica e estimularão a adimplência voluntária.

Reação do setor empresarial e apoio político

Entidades como a Fiesp, ABRASCA e ICL apoiaram o projeto, ressaltando que a legislação preenche lacunas históricas e moderniza o sistema de fiscalização. Emerson Kapaz, presidente do ICL, afirmou que “o Brasil escolheu a legalidade”, destacando a importância da aplicação rigorosa das novas regras para transformar dívidas em investimento social.

Como será a identificação do devedor contumaz

Critérios objetivos incluem:

• Reiteração de infrações fiscais sistemáticas;
• Valor relevante da inadimplência;
• Capacidade contributiva com intenção de fraudar;
• Padrões de comportamento fraudulento, como empresas de fachada ou sucessões fraudulentas.

Esse conjunto visa diferenciar contribuintes que enfrentam dificuldades momentâneas daqueles que optam por não pagar tributos deliberadamente, fortalecendo o combate às práticas ilegais.

Sanções e restrições para os inadimplentes

• Proibição de participar de licitações e de contratar com o poder público;
• Impedimento de receber incentivos fiscais;
• Vedação à recuperação judicial em casos de fraude estruturada;
• Medidas cautelares preventivas adotadas pela PGFN contra dissipação patrimonial.

O projeto reforça que essas sanções só poderão ser aplicadas após ampla análise processual, garantindo direito à defesa do contribuinte.

Fomento à conformidade e melhora na arrecadação

Além da punição, o texto projeta incentivos à autorregulação, como programas de classificação de risco e bônus de adimplência, buscando estabelecer uma relação mais transparente entre Receita Federal e contribuintes. Essas iniciativas visam reduzir litígios, melhorar a segurança jurídica e ampliar a arrecadação de forma sustentável.

Repercussão política e perspectiva futura

Entidades empresariais e setores industriais apoiaram a proposta, destacando o papel do marco na eliminação de distorções e na modernização do sistema de fiscalização. Segundo o documento do ICL, “manter o vácuo normativo beneficia agentes que operam à margem da lei, financiando organizações criminosas e prejudicando a economia formal”.

O Congresso deve publicar as regulamentações finais em breve, com expectativa de que as novas regras comecem a valer ainda em 2025, contribuindo para um ambiente de negócios mais justo e seguro no Brasil.

Mais detalhes podem ser acessados em Fonte.

Com informações do Jornal Diário do Povo