Governo pode mirar o piso da meta fiscal em 2026, decide TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (3) que o governo federal pode buscar o piso da meta fiscal em 2026, em vez do centro, desde que autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). A mudança, aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, deve facilitar a gestão dos gastos públicos no próximo ano, especialmente em ano eleitoral, com maior liberação de emendas parlamentares.

Entendendo a mudança na meta fiscal

A regra orçamentária para 2026 prevê um superávit primário de 0,25% do PIB, aproximadamente R$ 34 bilhões, descontando gastos como precatórios. O intervalo de tolerância está entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit de R$ 31 bilhões, mas o entendimento do governo vinha sendo de perseguir o centro dessa faixa. A novidade agora é que o governo poderá mirar na banda inferior do intervalo, ou seja, R$ 31 bilhões de déficit, caso seja autorizado na legislação.

Implicações práticas

Essa mudança permitirá ao Executivo utilizar o limite inferior da meta para fazer contigenciamento de recursos, o que “ampliará a flexibilidade na gestão de gastos”, conforme explicou o relator da proposta, deputado Gervásio Maia (PSB-PB). A medida ajuda a evitar bloqueios extremos nos recursos públicos, que poderiam prejudicar o andamento de políticas públicas essenciais.

Decisão do TCU e divergências

O TCU autorizou a busca pelo piso da meta fiscal em 2026, mesmo sem autorização expressa na PLDO. O ministro Bruno Dantas divergiu ao afirmar que essa prática não deveria ser usada sem respaldo legal, embora oficialmente o tribunal tenha considerado o ato como “arriscado, mas não ilegal”. Anteriormente, em setembro, o plenário do TCU havia considerado irregular o governo perseguir o centro da meta, decisão que agora foi revista.

“Se isso não estiver explicitamente autorizado na PLDO, o governo enfrentará dificuldades para cumprir as metas fiscais no futuro”, alertou o ministro Zymler, relator do caso. A decisão prevê que, sem essa autorização, o Executivo terá que seguir perseguindo a faixa central, o que demanda maior contingenciamento de recursos, podendo chegar a R$ 31 bilhões de bloqueios neste ano.

Impacto da legislação e cenário orçamentário

O projeto de lei aprovado ontem na CMO também estabelece que 65% dos recursos de emendas parlamentares serão liberados até o primeiro semestre de 2026, antes do início oficial da campanha eleitoral, garantindo maior agilidade na execução dos recursos. Além disso, a estimativa de arrecadação para o próximo ano foi elevada em R$ 12,3 bilhões, ampliando o espaço para gastos públicos no ano eleitoral.

A previsão atual de receita primária para 2026 varia 0,39% em relação ao valor original, atingindo um total de R$ 3,2 trilhões, segundo levantamento da senadora Professora Dorinha (União-TO), relatora da LOA. Essa expectativa mais otimista foi possível após a alteração nas regras de contabilidade dos precatórios, definida pela PEC aprovada em 2025.

Repercussões na disputa pelo controle fiscal

A mudança na interpretação do limite da meta fiscal reforça a estratégia do governo de manter controle sobre os gastos no ano eleitoral, buscando evitar bloqueios automáticos. Contudo, especialistas alertam que tais ações podem comprometer a rigorosidade do ajuste fiscal, especialmente se o governo passar a mirar no piso da meta sem respaldo legal explícito.

A decisão do TCU e a aprovação na comissão indicam uma maior flexibilidade na condução da política fiscal, embora com riscos de desacordo com a regra legal. A expectativa é que o Congresso delibere sobre o tema nesta semana, com efeito direto na política econômica do próximo ano.

Para mais detalhes, acesse o site do Globo.

Com informações do Jornal Diário do Povo