Nunes Marques suspende leis municipais que autorizam loterias e bets

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira todas as leis municipais que autorizam a realização de loterias e apostas (bets). A decisão, que ainda precisa ser confirmada pelo plenário, afirma que a regulação e fiscalização desses serviços são de competência exclusiva da União e dos estados.

Implicações da suspensão para municípios brasileiros

A decisão atinge operações em curso, incluindo licitações abertas para credenciamento de empresas e todas as modalidades de loterias municipais. Segundo Nunes Marques, o tema demanda uma estrutura regulatória centralizada, robusta e segura, incompatível com a gestão municipal. “A exploração dessas atividades pelo município representa risco de prática predatória”, afirmou o ministro.

Cidades afetadas e contexto do pedido

O pedido de suspensão foi feito pelo partido Solidariedade, que citou leis ou decretos de 13 cidades, como São Paulo, Belo Horizonte e Porto Alegre. Além dessas, há pelo menos outras 70 cidades, incluindo Belém e Juiz de Fora, que possuem loterias próprias, segundo o relator.

Sanções em caso de descumprimento

Para os municípios ou empresas que insistirem na continuidade das operações, o STF estabeleceu multa de R$ 500 mil. Já para os prefeitos ou presidentes das companhias mantenedores do serviço, a multa será de R$ 50 mil.

Argumentos do relator

Nunes Marques destacou que a regulação do mercado de loterias e apostas exige uma política pública homogênea e segura, o que não é possível sob a gestão municipal. “Atenção e fiscalização na exploração dessas atividades demandam um regime centralizado, que garanta estabilidade e proteção dos direitos dos usuários”, ressaltou.

Próximos passos e impactos futuros

A decisão ainda aguarda análise do plenário do STF, que poderá confirmá-la ou modificá-la. Enquanto isso, o tema volta a gerar debates sobre a autonomia municipal frente às regulações nacionais, especialmente nas áreas de jogos e apostas.

Mais informações podem ser acessadas na reportagem do O Globo.

Com informações do Jornal Diário do Povo