TCU decide que governo pode buscar o piso da meta fiscal em 2026

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta semana que o governo federal pode mirar o piso da meta fiscal em 2026, desde que essa possibilidade seja explicitamente autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do próximo ano. Sem essa autorização, o entendimento é de que o Executivo deve perseguir o centro da meta ao realizar contingenciamentos.

Decisão do TCU e projeções para o próximo ano

O relator do caso, ministro Benjamin Zymler, já havia avançado seu voto permitindo ao governo perseguir o limite inferior da meta em 2025. Para 2026, a decisão dependia de uma autorização clara na PLDO. Segundo ministros, a alteração da legislação orçamentária em 2025, que permitiu perseguir o piso da meta, comprometeu o objetivo original do processo em discussão.

Divisão de opiniões entre ministros

Bruno Dantas apresentou voto divergente, defendendo que o governo não precisa de autorização expressa na PLDO para perseguir o piso da meta. Ainda assim, os ministros concordaram em alertar o Executivo e o Congresso sobre os riscos dessa prática. O tribunal considerou que essa conduta é arriscada, mas não ilegal.

Contexto e implicações para o controle de recursos

A mudança de entendimento ocorreu após julgamento iniciado há quatro semanas e suspenso por pedido de vista do ministro Jhonatan. Em 2025, o relator já havia autorizado o governo a perseguir a banda inferior da meta. Se essa autorização não ficar clara na legislação, o governo poderá encontrar dificuldades para manter o equilíbrio fiscal nos próximos anos.

Impacto no orçamento e medidas de contingenciamento

Atualmente, o Executivo considera a banda inferior da meta como parâmetro para congelamento de recursos. Caso passe a usar o centro da meta, os bloqueios de recursos poderão aumentar significativamente — somente este ano, a medida poderia obrigar bloqueios de até R$ 31 bilhões. Zymler justificou que a prática atual é crucial devido à “impossibilidade prática de se proceder a novo contingenciamento”.

Posições do governo e risco à política pública

A Advocacia-Geral da União (AGU) advertiu que essa estratégia poderia oferecer “grave risco à execução de políticas públicas”. O limite fiscal de 2023 é de equilíbrio entre receita e despesa, com uma faixa de tolerância de R$ 31 bilhões, e o governo tem buscado perseguir esse limite inferior. Para 2024, a meta de superávit é de R$ 34,3 bilhões.

Perspectivas para o futuro do orçamento

O relator do PLDO de 2026, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que seu parecer deve permitir ao governo buscar o piso da meta no próximo ano. Caso confirmada essa previsão, a discussão no TCU sobre se o governo deve adotar o piso ou o centro da meta para contingenciamento será resolvida. A decisão deve influenciar a condução fiscal do país nos próximos anos.

Fonte: GLOBO Economia

Com informações do Jornal Diário do Povo