Senado aprova projeto que aumenta tributação de bets e fintechs

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem, por 21 votos a 1, o projeto de lei (PL) que aumenta a tributação sobre casas de apostas e fintechs. A proposta, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), também faz ajustes na reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), sinalizando uma extensão nos prazos para garantir a isenção de lucros de 2025 ou anterior que sejam distribuídos a sócios e acionistas.

Aumento de impostos e controle sobre apostas ilegais

O projeto amplia a carga tributária sobre as apostas esportivas, diluindo o aumento da taxação sobre a receita bruta ao longo do tempo. Após o aumento gradual, a alíquota chegará a 18%, contra os 24% previstos na versão original do governo, buscando evitar a fuga dos usuários para a clandestinidade. Além disso, o texto estabelece obrigações para provedores de internet, instituições financeiras e operadores regulados, como o bloqueio automático de transações com operadores não autorizados e a retirada de publicidade de apostas ilegais em até 48 horas.

Segundo Braga, o Brasil já movimentou aproximadamente R$ 50 bilhões por casas de apostas irregulares e fintechs não autorizadas — um valor que, estimativas de mercado, pode chegar a R$ 150 bilhões.

Alterações na reforma do IRPF e prazos de isenção

Outro ponto importante do projeto envolve a reforma do IRPF, onde o relator conseguiu atender as reclamações das grandes companhias abertas. A mudança ampliou o prazo para as empresas anteciparem distribuições de lucros referentes a 2025, permitindo que o pagamento seja feito até 30 de abril de 2026, facilitando a adaptação às novas regras e evitando prejuízos fiscais às companhias.

A proposta também altera a alíquota do Imposto de Renda na distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP), que passará de 15% para 17,5%. Além disso, prevê o aumento escalonado até 2028 na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de fintechs e instituições financeiras, além de elevar temporariamente de 15% para 18% a tributação sobre distribuições de lucros.

Reações e controvérsias

Entidades que representam fintechs criticaram a alta de tributação. A Zetta, por exemplo, classificou o aumento como um “retrocesso que ameaça os avanços na inclusão financeira e na ampliação da competição no setor, ainda muito concentrado em poucos bancos”. Por outro lado, a ampliação do alcance da alíquota de 20% para sociedades de crédito, financiamento, investimento e empresas de capitalização deve ampliar a arrecadação para o governo.

O projeto também prevê a obrigatoriedade de o governo identificar cerca de R$ 50 bilhões movimentados por casas de apostas e fintechs ilegais, valor que pode atingir R$ 150 bilhões segundo estimativas de mercado.

Próximos passos e impacto fiscal

O texto aprovado na CAE seguirá direto para avaliação da Câmara, sem necessidade de votação no plenário do Senado. A expectativa é que o impacto financeiro na arrecadação seja menor do que os R$ 10 bilhões inicialmente previstos para o próximo ano, devido às mudanças realizadas por Braga, que buscou também recuperar receitas perdidas com a caducidade de uma medida provisória que elevava o IOF.

Além disso, o relator conseguiu incluir uma prorrogação dos prazos para a distribuição de lucros, o que pode aliviar a carga para as empresas. Se mantido na Câmara, o novo prazo para aprovação da distribuição será até 30 de abril de 2026.

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Com informações do Jornal Diário do Povo