Aumento da flexibilização do licenciamento ambiental preocupa ambientalistas

A aprovação, nesta terça-feira, na Comissão Mista do Congresso Nacional, da Medida Provisória que altera o licenciamento ambiental foi vista por ambientalistas como mais um avanço na desestruturação do regramento brasileiro. A nova legislação mantém a Licença Ambiental Especial (LAE) como um procedimento monofásico, o que, na avaliação de especialistas, reduz a qualidade da análise de impactos ambientais.

Impactos da LAE e críticas de especialistas

Segundo Suely Araújo, coordenadora do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama, o fato de o texto ter preservado a questão de etapas para o cumprimento da LAE não altera o conceito de licença única. “A licença segue monofásica, só tiraram a palavra. Isso significa que um grande projeto, como a Usina de Belo Monte, pode ser licenciado em até um ano, o que é insuficiente para uma avaliação adequada”, explicou ela, ressaltando que a rápida emissão de licenças deve gerar questionamentos jurídicos.

Fábio Ishisaki, professor de direito ambiental e assessor de políticas públicas do Observatório do Clima, reforça que o prazo de doze meses é insuficiente para uma análise aprofundada. “É necessário pelo menos três anos para uma avaliação segura dos impactos, incluindo consultas e estudos detalhados”, afirmou. Segundo ele, essa sistemática compromete a avaliação real dos impactos ambientais e potencializa riscos de degradação.

Dispositivo criticado para obras em rodovias

Um dos pontos considerados mais problemáticos por ambientalistas é a inserção no texto do relator que permite o uso de LAE para obras de reconstrução e repavimentação de rodovias pré-existentes, com procedimento acelerado. Essa medida é interpretada como uma tentativa de facilitar obras como a BR-319, cercada de alertas sobre aumento de degradação ambiental.

Expectativas de ações no Congresso

Há a expectativa de que os partidos PSOL e Rede possam tentar remover esse trecho, embora a avaliação seja de que será difícil reverter a alteração no plenário da Câmara e do Senado. A Câmara deve analisar ainda nesta terça-feira os sete vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva relacionados à LAE — todos com grande chance de serem rejeitados, como ocorreu com outros vetos na semana passada.

Risco de aceleração de impactos ambientais

De acordo com Ishisaki, a LAE está inserida em uma lógica de liberação rápida de licenças para empreendimentos de grande impacto, o que compromete a análise detalhada e segura, essencial para minimizar riscos ambientais. Entre as principais críticas, estão a análise prioritária de projetos de impacto significativo e o sistema monofásico, que elimina a possibilidade de ajustes e adaptações durante o processo.

Ambientalistas alertam ainda para dispositivos que autorizam a licenciamento acelerado para obras de reconstrução de rodovias estratégicas e que dispensam etapas essenciais do processo, como consultas públicas e estudos ambientais mais completos. Essas mudanças aumentam a preocupação com a possibilidade de degradação ambiental irreversível.

Outros pontos controversos e encaminhamentos

Além da LAE, o relatório inclui dispositivos que ampliam o uso de licenças simplificadas, como a Licença de Instalação de atividades de extração de areia, cascalho, brita e diamante, além de eliminar requisitos de publicidade e manifestações de órgãos licenciadores. Tais mudanças reforçam o debate sobre os limites da flexibilização do controle ambiental.

Segundo especialistas, há resistência no setor ambiental para essas alterações, com a expectativa de que posições mais restritivas sejam defendidas em instâncias superiores do Congresso. No entanto, a tendência, por ora, é de manutenção das mudanças aprovadas.

Para mais detalhes, consulte a matéria completa no O Globo.

Com informações do Jornal Diário do Povo