Projeto de lei amplia isenção do IRPF e promove maior progressividade tributária

O projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), aprovado ontem em definitivo pelo Congresso, tem como principal efeito melhorar a progressividade do sistema tributário. A iniciativa diminui as taxas sobre a classe média e eleva a tributação sobre contribuintes de alta renda, moldando uma estrutura mais justa de cobrança.

Elevação da progressividade do IRPF

Com a nova legislação, o IRPF mínimo atingirá quem ganha mais de R$ 600 mil ao ano, ou aproximadamente R$ 50 mil por mês. Essa mudança resultará em uma redistribuição na carga tributária, que agora terá uma incidência maior sobre os mais ricos, um requerimento antigo de economistas e entidades de defesa de uma tributação mais justa. Segundo estudos com dados da Receita Federal, as taxas de IR incidentes sobre os mais ricos continuam menores em relação às classes médias ou médias altas, evidenciando uma distorção a ser corrigida.

Quem serão os principais beneficiados?

De acordo com o professor de contabilidade do Ibmec-RJ, Paulo Henrique Pêgas, cerca de 234 mil brasileiros com renda entre R$ 106 mil e R$ 422 mil por mês poderão ser suscetíveis ao IRPF mínimo, dependendo de quanto já pagam. Esses contribuintes apresentam uma alíquota efetiva — a proporção dos ganhos destinados ao IR, considerando deduções — de cerca de 4,1%, com os mais altos, acima de R$ 422 mil mensais, pagando uma média de 1,2%.

Impactos e críticas às mudanças na tributação

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a medida representa uma quebra na resistência anímica ao sistema tributário atual, buscando maior justiça social. Entretanto, especialistas alertam que a redação final do projeto deixou lacunas, especialmente quanto à regulamentação da retenção na fonte de dividendos e remessas ao exterior, que poderão gerar dificuldades na prática tributária internacional.

Tributaristas e entidades empresariais criticaram as novas regras, alegando que a tributação de dividendos e remessas internacionais poderá inibir o fluxo de capitais estrangeiros e comprometer acordos internacionais. O documento conjunto divulgado pelo grupo de entidades cita que “a introdução dessa taxação pode inibir o ingresso de capitais estrangeiros” e que “ignora os impactos do aumento de carga tributária sobre investidores estrangeiros”.

Regras para dividendos e remessas ao exterior

As mudanças preveem retenção na fonte em pagamentos de dividendos acima de R$ 50 mil e o fim de isenções para remessas de lucros sem limite. Essas regras entrariam em vigor após a publicação de uma instrução normativa da Receita Federal, que, segundo especialistas, é improvável de ser publicada antes de 31 de dezembro, o que pode dificultar sua implementação prática.

Próximos passos e expectativas

O projeto agora segue para sanção presidencial e, segundo o Ato, contribuirá para o crescimento econômico ao aliviar a carga tributária dos contribuintes de baixa renda — especialmente aqueles que possuem salários de cerca de R$ 5 mil, em torno de R$ 300 de IR retido mensalmente. A expectativa do governo é que essa maior isenção impulsione o consumo e favoreça o crescimento do PIB em 2026, estimado em 2,0%, de acordo com estudo da Tendências Consultoria.

Embora celebro a aprovação, o economista Sérgio Gobetti ressaltou que “essa medida paliativa rompe uma inércia de duas décadas de resistência contra a reforma tributária”. Ainda há espaço para ajustes futuros na legislação, sobretudo na regulamentação de compensações de tributos pagos no exterior e na adaptação de tratados internacionais existentes.

Para o sócio do escritório TozziniFreire, Eric Visini, a complexidade prática das cobranças e compensações ainda é um desafio, especialmente para grandes corporações e multinacionais, que podem buscar mecanismos de exenção ou evitar a bitributação por meio de tratados internacionais.

Ao todo, o projeto representa uma mudança relevante no sistema tributário brasileiro, promovendo maior justiça social e potencial impacto positivo na economia, com destaque especial ao universo dos contribuintes de baixa e média renda.

Para saber detalhes do impacto na sua renda, consulte a ferramenta do GLOBO.

Com informações do Jornal Diário do Povo