Câmara aprova novas regras para voo doméstico, incluindo bagagem grátis e proibição de cobrança de assento

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) uma série de mudanças nas regras do setor aéreo, com o objetivo de ampliar os direitos dos passageiros em voos domésticos e internacionais. Entre as principais medidas estão a proibição de cobrança adicional pela marcação de assento e a garantia de bagagem de mão gratuita de até 12 quilos.

Novas normas para cobrança de assentos e bagagem

A proposta garante ao passageiro o direito de embarcar com uma mala de até 12 quilos, além de um item pessoal, sem cobrança adicional. As companhias aéreas ficam proibidas de cobrar pela marcação de assento padrão em voos com origem ou destino no Brasil. Além disso, os viajantes terão direito a despachar uma bagagem de até 23 quilos gratuitamente em voos domésticos, com o projeto aprovado por 361 votos a 77.

Segundo o texto, se a bagagem de mão exceder o volume ou peso permitido, ela poderá ser transportada como despachada, mas sem custos extras para o passageiro. Caso o volume não possa ser acomodado na cabine por motivos de segurança ou capacidade, será embarcada sem cobrança adicional.

Restrições e direitos adicionais

O projeto também veta o cancelamento do trecho de volta na reserva caso o passageiro não embarque na ida, salvo autorização expressa. Além disso, foram instituídas regras para a proteção de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, que terão direito a assistência especial e até dois assentos adicionais, sem custos.

Outro ponto incorpora regras relacionadas a passageiros indisciplinados, permitindo que as companhias aéreas suspendam por até 12 meses o embarque de quem cometer atos considerados “gravíssimos”. Os dados desses passageiros poderão ser compartilhados entre as empresas, a fim de evitar novos embarques.

Impactos no setor aéreo e aprovação

O relator do projeto, deputado Carletto (PP-BA), afirmou que a medida “corrige um desequilíbrio que penalizou o consumidor sem gerar queda real de tarifas”. A proposta recebeu amplo apoio de governos e oposição, sendo considerada uma vitória para os direitos do consumidor.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu levar a votação mesmo após a aprovação no Senado, dando continuidade ao texto. O projeto será enviado novamente ao Senado para nova apreciação, antes de seguir para sanção presidencial.

Contexto e expectativas

Apesar de a cobrança por bagagem de mão nunca ter sido oficialmente autorizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), ela se consolidou a partir de resoluções de 2017, o que levou a reclamações e ações judiciais pelo país. A nova legislação visa equilibrar essa relação, fortalecendo os direitos do passageiro.

De acordo com especialistas, as mudanças podem impactar positivamente os custos e a qualidade do serviço, além de reforçar a proteção ao consumidor. O projeto ainda precisa passar pelo aval do Senado e, posteriormente, pela sanção presidencial para entrar em vigor.

Para mais detalhes, acesse o site da Globo.

Com informações do Jornal Diário do Povo