Decisão do TCU favorece meta fiscal de 2025 e evita bloqueios no orçamento

O Tribunal de Contas da União (TCU) acatou nesta quarta-feira (15) recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), suspendendo a obrigatoriedade de o governo federal perseguir o centro da meta fiscal de déficit zero para 2025. A decisão, tomada pelo ministro Benjamin Zymler de forma monocrática, evita bloqueios adicionais de até R$ 31 bilhões no orçamento deste ano, trazendo alívio às políticas públicas.

Entendimento sobre a banda de tolerância e seu impacto

Na prática, a medida permite à União trabalhar com um limite de déficit de até R$ 31 bilhões, dentro da banda de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), prevista na legislação fiscal. A AGU argumentou que essa interpretação é mais adequada, considerando a complexidade e as divergências técnicas no entendimento da norma, além da “impossibilidade prática” de aplicar novos contingenciamentos neste ano.

Justificativas do relator e riscos às políticas públicas

Ao acolher o recurso, Zymler destacou que impor um novo bloqueio no orçamento representaria “grave risco” à implementação de ações essenciais. Segundo ele, o bloqueio adicional poderia paralisar programas sociais e de investimentos estratégicos, prejudicando a execução de políticas públicas em um momento de complexidade econômica.

“A impossibilidade prática de imposição de contingenciamento neste momento e o risco de prejudicar a execução de políticas públicas de relevância motivaram minha decisão”, afirmou o ministro. A decisão suspensiva valerá até o julgamento final, previsto para 2026, pelo plenário do TCU.

Debate sobre o arcabouço fiscal e suas implicações

Embora a decisão alivie a pressão sobre as contas federais, economistas alertam para os efeitos simbólicos dessa medida na credibilidade das metas fiscais. O conflito reside na definição do “alvo” correto da política fiscal: o centro da meta, defendido pelo TCU, ou o intervalo de tolerância de 0,25% do PIB, defendido pelo governo.

O governo sustentou que o pacote de cortes de gastos aprovado pelo Congresso no fim de 2023 alterou a obrigatoriedade de seguir exatamente o centro da meta, permitindo uma maior flexibilidade dentro da banda de tolerância.

Perspectivas futuras e próximos passos

A decisão até o momento dá margem ao governo para alcançar um déficit primário de até R$ 31 bilhões, sem risco de bloqueios adicionais. Caso o entendimento do plenário do TCU seja favorável à perseguição do centro da meta, o orçamento de 2026 poderá visar o superávit de R$ 34,3 bilhões, ou permitir um déficit de até zero, considerando a margem de tolerância de 0,25% do PIB.

Enquanto isso, o debate sobre a disciplina fiscal e o alinhamento com o arcabouço fiscal vigente continuará sendo pauta de discussões no Congresso e no tribunal no próximo ano, afetando a condução das contas públicas e a implementação de políticas estratégicas.

Com informações do Jornal Diário do Povo