TCU suspende obrigatoriedade de governo buscar centro da meta fiscal

O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu temporariamente a decisão que obrigava o governo brasileiro a mirar o centro da meta fiscal de 2025. A medida foi concedida nesta quarta-feira pelo ministro Benjamin Zymler, que acolheu recurso do Executivo, que alegou risco à execução de políticas públicas.

Contexto e controvérsia sobre o parâmetro de fiscalização

O recurso do governo sustenta que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a meta fiscal deve ser acompanhada considerando o limite inferior do intervalo de tolerância, que para 2025 é de déficit de R$ 31 bilhões até superávit de R$ 31 bilhões, ou 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).

Na prática, o governo vem perseguindo o limite inferior, considerando a necessidade de contingenciar recursos para cumprir a meta, o que foi considerado irregular pelo plenário do TCU em setembro. A Corte argumenta que os parâmetros para ações de contingenciamento devem levar em conta o centro da meta.

Decisão do TCU e argumentos do governo

O TCU considerou, anteriormente, que mirar o piso inferior da meta viola regras de responsabilidade fiscal. Em resposta, o governo afirmou que as regras fiscais de 2023 criaram bandas de tolerância e que o contingenciamento de despesas deve se basear obrigatoriamente no limite inferior, sem relação automática com a sustentabilidade da dívida pública.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a medida busca evitar grave risco à execução de políticas públicas, uma vez que o estabelecimento de ações de contingenciamento apenas com base no limite inferior preserva o funcionamento dos programas sociais e setores essenciais.

Impactos na definição do limite de contingenciamento

Até o momento, o governo precisou aplicar um congelamento de R$ 31,3 bilhões de recursos planejados para 2025. Após ajustes recentes, esse valor caiu para cerca de R$ 12,1 bilhões, devido à liberação de gastos em julho e novas revisões.

O governo argumenta que os gestores federais devem considerar o limite inferior do intervalo de tolerância para promover cortes, evitando assim riscos às políticas públicas. A orientação é que as ações de contingenciamento sejam realizadas somente para superar o limite inferior, não para atingir o centro da meta.

Perspectivas futuras e repercussões

A suspensão temporária da decisão do TCU é vista como uma mudança importante no enfrentamento à crise fiscal. Apesar disso, há preocupação de que a decisão possa abrir precedentes para flexibilizações futuras na condução da política fiscal brasileira.

O ministro Zymler destacou que a decisão é provisória e que a análise do mérito do recurso deve ocorrer posteriormente. A expectativa é que o governo continue buscando manter o equilíbrio fiscal, mesmo com a suspensão da obrigatoriedade de mirar o centro da meta neste momento.

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Com informações do Jornal Diário do Povo