CMN regula condições de empréstimos do Fundo Nacional de Infraestrutura Social

O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou nesta semana as condições de empréstimo do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). Mais de um ano após a sanção da lei que criou o fundo, o órgão estabeleceu prazos, taxas de juros e critérios para a operação, que terá R$ 10 bilhões disponíveis no orçamento de 2025.

Detalhes das condições de financiamento do FIIS

O fundo será operado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que poderá credenciar instituições financeiras para repassar os recursos. Segundo o CMN, as condições do financiamento são as seguintes:

• Prazo: 20 anos para pagamento;
• Carência: 24 meses, período antes do início do pagamento;
• Juros: 5% ao ano para operações de até 10 anos e 7% ao ano para prazos superiores, sem incidência durante a carência;
• Remuneração dos agentes financeiros: bancos públicos receberão 3,38% ao ano, setor privado, 4,35%, e operações indiretas do BNDES terão remuneração de 1,25% ao ano; agentes credenciados pelo BNDES terão remuneração de 6% ao ano.

Prioridades de aplicação dos recursos

De acordo com o Plano de Aplicação de Recursos do FIIS de 2025, aprovado em setembro, a prioridade será destinada ao fortalecimento da atenção à saúde pública, incluindo atenção primária e especializada, além da universalização da educação infantil, fundamental e média.

Impacto fiscal e objetivo da regulamentação

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que a regulamentação não acarretará impacto fiscal adicional aos gastos do Tesouro Nacional, pois os financiamentos são reembolsáveis e os riscos de inadimplência ficam sob responsabilidade das instituições financeiras.

A pasta destacou que a ação é urgente para garantir a execução dos recursos no Orçamento de 2025 e responder às demandas sociais prioritárias. O CMN é presidido pelo ministro Fernando Haddad e conta com a participação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e da ministra do Planejamento, Simone Tebet.

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Com informações do Jornal Diário do Povo