STF marca julgamento da prorrogação da desoneração da folha de pagamento

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para a próxima semana o início do julgamento do mérito da ação que questiona a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos. A análise será feita no plenário virtual da Corte, entre os dias 17 e 24 de outubro.

Contexto da discussão sobre a desoneração da folha

A medida em discussão foi implementada por uma lei aprovada em 2023, que, além de estender a benefício, reduziu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios. A ação foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), questionando a validade desses dispositivos.

Histórico das decisões e debates no STF

Suspensão temporária e negociações

Em abril de 2024, Zanin suspendeu a desoneração, atendendo a pedido do governo, e concedeu 60 dias para que os poderes Legislativo e Executivo negociassem medidas de compensação. Posteriormente, no final de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que mantém a desoneração, após acordo parlamentar.

Base legal e constitucionalidade

A desoneração permite que empresas substituam a contribuição previdenciária de 20% sobre salários por alíquotas entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta, o que beneficia setores como têxtil, transporte, tecnologia, construção civil, entre outros. Segundo pareceres do Congresso e da Procuradoria-Geral da República, a prorrogação é constitucional, pois trata-se da manutenção de uma política vigente, não de um benefício novo.

Posições do STF e do governo

Em 2021, o ministro Ricardo Lewandowski, hoje ministro da Justiça, votou contra a rejeição de pedidos anteriores de inconstitucionalidade da desoneração, defendendo sua validade como política de geração de empregos e redução tributária. O parecer da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara e o entendimento do Senado também consideram a medida constitucional, respeitando os princípios democráticos e a legislação vigente.

Reações e próximos passos

Durante a tramitação, o tema contou com debates entre especialistas, centrais sindicais e entidades empresariais, que defenderam a constitucionalidade da prorrogação até 2027. Após votação no Congresso, o projeto de lei foi sancionado, com veto presidencial posteriormente derrubado pelo Legislativo. Lula também propôs uma reoneração gradual, mas a manutenção da desoneração foi preservada após recuo do governo.

A decisão do STF, prevista para ocorrer entre os dias 17 e 24 de outubro, pode impactar significativamente setores que empregam mais de 9 milhões de trabalhadores, além de definir o futuro das políticas fiscais nessa área.

Mais informações podem ser acessadas na matéria publicada pelo GLOBO.

Com informações do Jornal Diário do Povo