Senado aprova primeira fase da PEC que renegocia dívidas dos municípios

O Senado aprovou nesta semana, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da renegociação das dívidas municipais, incluindo os precatórios, dívidas decorrentes de decisões judiciais. A matéria, no entanto, ainda não foi votada em segundo turno, o que só ocorrerá com a retomada dos trabalhos legislativos em agosto.

Impacto dos precatórios no teto de gastos

A versão aprovada pelo Senado exclui as despesas com precatórios do teto de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal. O teto, que é atualizado anualmente pelo IPCA mais um ganho real de até 2,5%, limita as despesas do governo federal e dos entes subnacionais. A decisão visa evitar que o pagamento desses valores comprometa o orçamento, especialmente em anos de maior desembolso.

Pagamento de precatórios fora das regras fiscais

Durante o mandato do presidente Lula, em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o Executivo a pagar uma parte dos precatórios fora do teto de gastos. Serão desembolsados R$ 58,6 bilhões dentro das normas e R$ 44,1 bilhões fora delas neste ano, totalizando R$ 102,7 bilhões. Essa autorização, entretanto, tem validade apenas até 2026.

Após esse prazo, toda despesa com precatórios deverá ser incluída no teto, o que, segundo o Ministério do Planejamento, colocaria o orçamento em risco, comprometendo o financiamento de áreas essenciais como saúde e educação.

Estratégia de inclusão gradual dos precatórios na meta fiscal

A PEC propõe uma transição de dez anos para incorporar gradualmente os custos das dívidas judiciais aos cálculos fiscais. A partir de 2026, cada ano incluirá 10% do valor total dos precatórios na meta fiscal, até atingir 100% do montante devido em 2036.

Regras de renegociação das dívidas municipais

O texto apresenta também três pilares para renegociação de dívidas municipais junto à União: um novo parcelamento de débitos previdenciários, limites para pagamento de precatórios e uma desvinculação progressiva de despesas obrigatórias, como saúde e educação.

Limites aos gastos com precatórios municipais

Baleia Rossi, relator da proposta na Câmara, criou regras para limitar os gastos municipais com precatórios, que poderão ser de até 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) de cada município. Esse limite varia de acordo com o tamanho da dívida, escalonando-se entre 1% e 5%, conforme o estoque dos precatórios.

Parcelamento da dívida previdenciária dos municípios

Outra inovação inclui a ampliação do parcelamento dos débitos previdenciários de municípios e estados, de 60 para 300 meses, com correção do saldo devedor pelo IPCA e juros reais de até 4%. Municípios poderão antecipar o pagamento de até 20% dessas dívidas, o que eliminaria os juros, e obter descontos ao quitar parcelas antecipadamente.

Reformas e desvinculações fiscais

O texto ainda prevê que os municípios façam reformas na previdência própria em até 18 meses para acessarem o parcelamento de dívidas nesta área. Além disso, serão desvinculadas em 2026, até 50% das receitas municipais, redução para 30% entre 2027 e 2032, e até 25% do superávit financeiro de fundos públicos vinculados à União.

A PEC visa criar uma solução estrutural para o problema das dívidas judiciais municipais, garantindo mais previsibilidade financeira e evitando o colapso das contas públicas locais. A votação em segundo turno é aguardada para o retorno do Congresso em agosto.

Fonte: G1 — Globo

Com informações do Jornal Diário do Povo