Moraes marca julgamento da Lei da Dosimetria para 4 de dezembro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, marcou nesta quinta-feira (19) o início do julgamento das 4 ações que questionam a constitucionalidade Lei da Dosimetria (15.402 de 2026) para 4 de dezembro de 2026. A análise será no plenário virtual e seguirá até 15 de dezembro.

Moraes ainda não depositou seu voto sobre o mérito das ações. O relator deve apresentá-lo na abertura da votação no plenário virtual. O relatório divulgado pelo gabinete nesta 5ª feira reúne dados sobre as investigações e os julgamentos relacionados ao 8 de Janeiro e à tentativa de golpe de Estado. O documento não contém o voto do ministro sobre a validade da lei.

Dados dos processos

O relatório estatístico contabiliza 1.535 pessoas responsabilizadas criminalmente pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. Leia a íntegra do documento (PDF – 7 MB).

O total está dividido em:

crimes graves – 455 pessoas condenadas;
infrações menos graves – 482 pessoas condenadas;
ANPPs (acordos de não persecução penal) – 598 pessoas firmaram os acordos, que não equivalem a condenações.

O levantamento registra ainda:

denúncias recebidas – 1.927;
investigações em andamento – 121;
arquivamentos por ausência de justa causa – 179.
Segundo o documento, 200 pessoas estavam presas até 5ª feira (19.nov.2026). Dessas, 183 tinham condenações definitivas e 17 estavam em prisões processuais.

Entre os 183 presos com condenações definitivas, a distribuição era:

regime fechado – 103;
regime semiaberto – 3;
prisão domiciliar – 77.
O relatório também reúne os resultados dos julgamentos de 31 réus dos 4 núcleos investigados pela tentativa de golpe de Estado: crucial, estratégico, executores e desinformação. Foram:

condenações integrais – 25;
condenações parciais – duas;
desclassificações dos crimes – duas;
absolvições – duas.

Lei da Dosimetria

A legislação altera regras de cálculo das penas e de progressão de regime. Também estabelece redução de pena para crimes contra as instituições democráticas praticados em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.

Moraes suspendeu a aplicação da lei às execuções penais no STF relacionadas aos atos de 8 de Janeiro até que o plenário julgue as ações contra a norma.

Com informações do poder360.com.br

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