Alexandre de Moraes mantém decreto do IOF e revoga cobrança sobre risco sacado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira manter a maior parte do decreto do governo que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A única alteração foi a revogação da cobrança sobre operações de risco sacado, comum entre varejistas, que antecipam pagamentos a fornecedores por meio de bancos.

Decisão sobre o risco sacado e o decreto do governo

O risco sacado, uma operação de antecipação de pagamento intermediada pelos bancos, não incidia IOF antes do decreto, pois não era considerada uma operação de crédito. Com a nova determinação, o governo federal passou a classificar essa operação como tal, elevando a cobrança do imposto.

Ao suspender o artigo relacionado ao risco sacado, Moraes afirmou que o governo extrapolou sua competência ao usar decreto para incluir essa operação como crédito e cobrar IOF. Para o ministro, isso viola o princípio da legalidade tributária e o princípio da segurança jurídica, já que o próprio Poder Público sempre tratou essas operações de forma distinta.

Legalidade e limites do decreto

Moraes destacou ainda que o decreto que alterou o IOF seguiu o que dispõe a Constituição, autorizando o Executivo a modificar alíquotas de tributos de caráter extrafiscal, como o IOF. Segundo ele, a medida não comprometeu os limites estabelecidos pela Lei nº 8.894/1994, que regula o imposto.

O ministro também rejeitou a alegação do Congresso de que o decreto seria de caráter arrecadatório, considerando a motivação econômica como vínculo legítimo com a finalidade regulatória do IOF. “Não há necessidade de manter a cautelar, pois não há risco irreparável de exação fiscal irregular”, afirmou Moraes.

Contexto e ações no STF

Na semana passada, Moraes realizou uma audiência de conciliação entre o governo e o Legislativo, mas as partes preferiram esperar uma decisão do STF. Atualmente, quatro ações tramitam na corte relacionadas ao tema, sendo duas sobre a constitucionalidade do decreto e outras duas referentes à reversão da medida pelo Congresso.

A crise entre os Poderes começou em maio, quando o governo elevou o IOF em diversas operações financeiras, provocando reação intensa no mercado e no Congresso. Apesar de negociações, o tema ainda está sob análise do Supremo, que pode definir o futuro da política tributária nesse espaço.

Impactos econômicos e fiscais

O decreto do governo gerou uma arrecadação estimada de R$ 20 bilhões neste ano e de R$ 40 bilhões em 2026. Com a suspensão temporária das medidas, as regras anteriores voltaram a valer, o que deve influenciar nas receitas públicas e no cumprimento das metas fiscais do Executivo.

Segundo especialistas, a decisão de Moraes reforça a importância do respeito aos limites constitucionais na elaboração de medidas que impactam a arrecadação e o regime jurídico das operações financeiras. O resultado das ações no STF será fundamental para definir os rumos dessa disputa.

Mais detalhes podem ser acessados na fonte original.

Com informações do Jornal Diário do Povo